PORTARIA Nº 3.499, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ANTONINA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE	11108202000122001	41380017	99.633,00	99.633,00	10302501885350023
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES	11901982000122003	41380017	99.964,00	99.964,00	10302501885350023
CE	CROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA	11463735000122001	41380017	99.990,00	99.990,00	10302501885350023
CE	PALHANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO	11857544000122001	41380017	199.809,00	199.809,00	10302501885350023
GO	CACHOEIRA ALTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08288700000122006	19550011	399.856,00	399.856,00	10302501885350052
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	11688879000122012	19600004	199.978,00	199.978,00	10302501885350052
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000122010	39740001	44.662,00	44.662,00	10302501885350052
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000122011	19600004	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000122004	19550011	16.183,00	16.183,00	10302501885350052
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14014083000122006	39620004	215.832,00	215.832,00	10302501885350051
PE	LAGOA DE ITAENGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11464118000122005	40440004	242.332,00	242.332,00	10302501885350026
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13163496000122010	30650009	233.297,00	233.297,00	10302501885350022
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	08640219000122004	35780007	540.861,00	540.861,00	10302501885353295
SP	TABOAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA	11140544000122003	41300001	599.945,00	599.945,00	10302501885350035
TOTAL			14 PROPOSTAS	3.092.342,00