PORTARIA Nº 3.502, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de reforma.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	NOVO LINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11272216000122006	40670004	317.899,00	317.899,00	10301501985810027
MG	PATOS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS	13918415000122004	41330005	265.420,00	265.420,00	10301501985810031
MG	SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA	11109004000122003	39760003	149.600,00	149.600,00	10301501985810031
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875318000122004	39600009	479.528,00	479.528,00	10301501985810031
MT	ALTO TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI	12096224000122001	38050004	588.510,00	588.510,00	10301501985810051
MT	ALTO TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI	12096224000122002	38050004	140.808,00	140.808,00	10301501985810051
PR	PRADO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA	09102090000122002	39110008	224.344,00	224.344,00	10301501985810041
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000122012	26160012	346.698,00	346.698,00	10301501985813305
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000122013	26160012	343.530,00	343.530,00	10301501985813305
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000122014	26160012	388.784,00	388.784,00	10301501985813305
RJ	PARATY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12640342000122022	40540003	363.000,00	363.000,00	10301501985813326
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000122005	37250010	300.000,00	300.000,00	10301501985810011
SP	CAJAMAR	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	07636169000122003	23660003	249.920,00	249.920,00	10301501985810035
SP	OSVALDO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11582812000122002	39460003	105.600,00	105.600,00	10301501985810035
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13961905000122004	40210003	599.980,00	599.980,00	10301501985810035
TO	PEQUIZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13173908000122006	41860004	399.986,00	399.986,00	10301501985810017
TOTAL			16 PROPOSTAS			5.263.607,00