PORTARIA Nº 3.535, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122037	39580002	799.884,00	799.884,00	10302501885350013
CE	JATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI	11196390000122001	41380017	149.958,00	149.958,00	10302501885350023
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS	11125915000122007	92040008	6.146,00	6.146,00	10302501885350032
GO	CROMINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA	11435485000122003	40830002	249.988,00	249.988,00	10302501885350052
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000122005	39740001	103.916,00	103.916,00	10302501885350052
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000122006	92060001	100.000,00	100.000,00	10302501885350052
GO	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	08645875000122002	92060001	26.150,00	26.150,00	10302501885350052
MG	PARACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20583431000122015	40770008	25.834,00	25.834,00	10302501885350031
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	11970135000122007	38030005	300.000,00	300.000,00	10302501885350054
MS	SAO GABRIEL DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE	13659627000122004	39180002 40860012	16.505,00 163.817,00	180.322,00	10302501885350054 10302501885350054
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000122006	38050001	1.190.500,00	1.190.500,00	10302501885350051
MT	ROSARIO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11412592000122006	39750005	245.720,00	245.720,00	10302501885350051
PE	AFRANIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06111891000122005	12180005	150.827,00	150.827,00	10302501885350026
PR	IBAITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI	09421426000122024	37050002	249.652,00	249.652,00	10302501885350041
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000122005	27760010 26160001	250.000,00 323.718,00	573.718,00	10302501885350033 10302501885353298
RJ	MACAE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11308894000122008	41600017	109.773,00	109.773,00	10302501885353310
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000122003	13380016	427.022,00	427.022,00	10302501885353317
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000122008	23970001	549.605,00	549.605,00	10302501885350033
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000122018	40540005	976.290,00	976.290,00	10302501885353328
RJ	QUISSAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA	11892333000122004	39420004	158.515,00	158.515,00	10302501885350033
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	11800731000122035	35780004	637.971,00	637.971,00	10302501885353336
RN	LAGOA D'ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA	13878637000122006	39940009	167.841,00	167.841,00	10302501885350024
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000122005	37250007	141.596,00	141.596,00	10302501885350011
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	09536254000122007	24210003	299.943,00	299.943,00	10302501885350011
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000122008	41160003	609.957,00	609.957,00	10302501885350043
SP	IBIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA	15822319000122009	27970002	800.000,00	800.000,00	10302501885350035
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	12998458000122009	41320011	124.848,00	124.848,00	10302501885350035
TOTAL			27 PROPOSTAS	9.355.976,00