PORTARIA GM/MS Nº 3.555, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados e cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência do incentivo de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos a estados, Distrito Federal e municípios;

Considerando o Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo as diretrizes e as normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe a respeito das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente no que diz respeito à Seção I - do Programa Academia da Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria SAPS/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;

Considerando a análise dos polos credenciados pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 2.101, de 30 de junho de 2022, e cadastrados pela gestão municipal e ativos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde na competência CNES junho de 2022, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, para fins da transferência do incentivo de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, dos polos do Programa Academia da Saúde credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 2.101, de 30 de junho de 2022, e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Parágrafo Único. Os códigos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde de que trata o caput deste artigo foram definidos por meio da análise dos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde credenciados em portaria do Ministério da Saúde, cadastrados pela gestão municipal e ativos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, que atenderam os critérios dispostos no parágrafo 2º, do art. 3º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

Art. 2º Os municípios com serviços constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no parágrafo 1º, do art. 1º, da Portaria SAPS/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I, do art. 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.217U - Apoio à Manutenção dos polos do Programa Academia da Saúde, Plano orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros a partir da competência financeira setembro de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde (CNES) referentes aos polos do Programa Academia da Saúde, por município, para fins da transferência do incentivo de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES
AL	270230	CORURIPE	9669655
AL	270310	IGACI	9662766
AL	270400	JUNQUEIRO	9232265
AP	160023	FERREIRA GOMES	9887121
BA	290475	BURITIRAMA	0433020
BA	290475	BURITIRAMA	0433055
BA	290550	CALDEIRÃO GRANDE	0906344
BA	292010	MAIRI	9555773
BA	292770	SANTA CRUZ CABRÁLIA	9928693
CE	230185	BANABUIÚ	0905666
CE	230640	ITAPIPOCA	9790578
CE	230640	ITAPIPOCA	9835008
CE	230640	ITAPIPOCA	9973257
GO	520340	BOM JARDIM DE GOIÁS	7431104
GO	520410	CACHOEIRA ALTA	9475745
GO	520455	CALDAZINHA	9764437
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	9307788
GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	9307907
GO	520580	CORUMBÁ DE GOIÁS	0033812
GO	521000	INHUMAS	904007
GO	521040	ITABERAÍ	9804633
GO	521310	MINEIROS	9018417
GO	521490	NOVA ROMA	9241507
GO	521980	SÃO DOMINGOS	9777520
MA	210070	ANAJATUBA	9638970
MA	210455	GOVERNADOR EDISON LOBÃO	9599924
MA	210480	GRAJAÚ	9992596
MA	210570	LAGO DA PEDRA	2531607
MG	310230	ALVINÓPOLIS	7860188
MG	311510	CÁSSIA	0037869
MG	311615	CHAPADA GAÚCHA	6894852
MG	311730	CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS	9927751
MG	312600	FLORESTAL	9676694
MG	312790	GRUPIARA	7546017
MG	312800	GUANHÃES	9906576
MG	313600	JOAÍMA	7767528
MG	313630	JOÃO PINHEIRO	9784284
MG	313690	JURUAIA	9020810
MG	313830	LEANDRO FERREIRA	0399663
MG	314225	MIRAVÂNIA	9910239
MG	314330	MONTES CLAROS	9796460
MG	314625	PADRE CARVALHO	0948322
MG	314710	PARÁ DE MINAS	0056189
MG	314810	PATROCÍNIO	9912320
MG	316870	TIMÓTEO	0267848
MG	316870	TIMÓTEO	0268038
MG	316990	UBÁ	9964037
MT	510410	GUARANTÃ DO NORTE	9236600
MT	510515	JUÍNA	9979638
MT	510560	MATUPÁ	7987692
MT	510615	NOVA BANDEIRANTES	7820429
MT	510704	PRIMAVERA DO LESTE	9981020
PA	150240	CASTANHAL	0029416
PA	150240	CASTANHAL	7468679
PA	150503	NOVO PROGRESSO	9571353
PA	150610	PRIMAVERA	9761101
PA	150650	SANTA IZABEL DO PARÁ	9700196
PA	150650	SANTA IZABEL DO PARÁ	9811508
PA	150680	SANTARÉM	9679553
PB	250700	ITAPORANGA	9944044
PB	250810	LAGOA	9660658
PB	250850	LIVRAMENTO	9900802
PB	251200	POCINHOS	9288155
PB	251230	PRINCESA ISABEL	0454486
PB	251530	SAPÉ	9934898
PE	260020	AFRÂNIO	9058095
PE	260020	AFRÂNIO	9553479
PE	260250	BREJINHO	9811834
PE	260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	7414412
PE	260350	CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	9650075
PE	260515	DORMENTES	9223568
PE	261060	PAUDALHO	9366660
PE	261070	PAULISTA	9915907
PE	261070	PAULISTA	9697632
PE	261410	SERTÂNIA	7558538
PI	220020	ÁGUA BRANCA	9714642
PI	220060	ANGICAL DO PIAUÍ	2828499
PI	220100	ARRAIAL	9841202
PI	220250	CARACOL	0821780
PI	220490	ISAÍAS COELHO	0197882
PI	220490	ISAÍAS COELHO	0219649
PI	220790	PEDRO II	2404451
PI	220840	PIRIPIRI	0851035
PI	220840	PIRIPIRI	0407372
PI	220840	PIRIPIRI	0850926
PI	220840	PIRIPIRI	9685316
PI	221060	SÃO RAIMUNDO NONATO	0998133
PR	410840	FRANCISCO BELTRÃO	9621768
PR	412290	SALTO DO ITARARÉ	7978677
RJ	330285	MESQUITA	9962530
RJ	330285	MESQUITA	9978704
RJ	330285	MESQUITA	9912096
RJ	330575	TANGUÁ	7997043
RN	240780	MONTE ALEGRE	9766758
RR	140060	SÃO LUIZ	9384790
RS	430064	AMETISTA DO SUL	9570594
RS	431403	PARECI NOVO	7397917
RS	431446	PINHAL DA SERRA	9756949
SC	421000	LUIZ ALVES	7517297
SC	421100	MONDAÍ	0404705
SP	351770	GUARÁ	7543204
SP	352780	LUPÉRCIO	9469850
SP	354100	PRAIA GRANDE	7951094
SP	354100	PRAIA GRANDE	9010963
SP	354100	PRAIA GRANDE	7965109
SP	354100	PRAIA GRANDE	7961596
SP	355410	TAUBATÉ	9792988
TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	9820612
TO	171850	RECURSOLÂNDIA	7910436
TO	172000	SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS	9206434
TOTAL		92 MUNICÍPIOS	110 POLOS