Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.609, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)

Inclui procedimentos, altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAES/MS) constante no NUP/SEI nº 25000.151428/2020-01 resolve:

Art.1º Ficam incluídos, no grupo 03- Procedimentos Clínicos, subgrupo 06- Hemoterapia, forma de organização 02- Medicina Transfusional, os seguintes procedimentos:

Procedimento:	03.06.02.016-5 APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DE FATOR VIII PARA DOENÇA DE VON WILLEBRAND
Descrição	CONSISTE NA APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DE FATOR VIII PARA DOENÇA DE VON WILLEBRAND, INDICADO PARA O TRATAMENTO MENSAL DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM DOENÇA DE VON WILLEBRAND, SOB DEMANDA (EPISÓDICO) PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO (1 APLICAÇÃO DE 1 DOSE POR DIA, POR ATÉ 10 DIAS). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.
Instrumento de Registro	02-BPA Individualizado, 05-AIH (Proc. Secundário)
Modalidade	01-Ambulatorial, 02-Hospitalar
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06- Média e Alta Complexidade (MAC)
Quantidade máxima	10
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês (es)
Idade Máxima	130 Anos
Valor Ambulatorial SA:	R$ 5,39
Valor Ambulatorial Total:	R$ 5,39
Valor Hospitalar SP:	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH:	R$ 0,00
Valor Hospitalar Total:	R$ 0,00
CBO	2251-25- Médico Clínico, Terapêutica; 2235-25- Enfermeiro de Terapia Intensiva 2551-24- Médico Pediatra; 2253-40- Médico Hemoterapeuta, 3222-05 Técnico de Enfermagem 2251-85- Médico Hematologista;
Categoria CBO	2231 - Médicos; 2235-05- Enfermeiro 2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas; 2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica
Serviço/classificação	128-Serviço de Hemoterapia/004 - Medicina Transfusional.
Renases	098- Hemoterapia- Medicina Transfusional

Procedimento:	03.06.02.017-3 APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DO FATOR DE VII ATIVADO RECOMBINANTE
Descrição	CONSISTE NA APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DE FATOR VII ATIVADO RECOMBINANTE, INDICADO PARA O TRATAMENTO MENSAL DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM HEMOFILIA E INIBIDOR, SOB DEMANDA (EPISÓDICO) PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO (5 APLICAÇÕES DE DOSE POR DIA, POR ATÉ 3 DIAS). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.
Instrumento de Registro	02-BPA Individualizado, 05- AIH (Proc. Secundário)
Modalidade	01-Ambulatorial, 02-Hospitalar
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06- Média e Alta Complexidade (MAC)
Quantidade máxima	15
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês (es)
Idade Máxima	130 Anos
Valor Ambulatorial SA:	R$ 5,39
Valor Ambulatorial Total:	R$ 5,39
Valor Hospitalar SP:	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH:	R$ 0,00
Valor Hospitalar Total:	R$ 0,00
CBO	2235-05- Enfermeiro, 2235-25- Enfermeiro de Terapia Intensiva, 2251-24- Médico Pediatra; 2251-25- Médico Clínico, 2251-85- Médico Hematologista; 2253-40- Médico Hemoterapeuta, 3222-05 Técnico de Enfermagem
Categoria CBO	2231 - Médicos; 2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas; 2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica eTerapêutica;
Serviço/classificação	128-Serviço de Hemoterapia/004 - Medicina Transfusional.
Renases	098- Hemoterapia- Medicina Transfusional

Procedimento:	03.06.02.018-1 APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DO FATOR XIII DA COAGULAÇÃO
Descrição	CONSISTE NA APLICAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADO DE FATOR XIII DA COAGULAÇÃO, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM DEFICIÊNCIA DE FATOR XIII, SOB DEMANDA (EPISÓDICO) OU PROFILÁTICO PARA PREVENÇÃO DE SANGRAMENTO (1 APLICAÇÃO DE DOSE POR DIA, A CADA 3 DIAS). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.
Instrumento de Registro	02-BPA Individualizado, 05-AIH (Proc. Secundário)
Modalidade	01-Ambulatorial, 02-Hospitalar
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06- Média e Alta Complexidade (MAC)
Quantidade máxima	10
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês (es)
Idade Máxima	130 Anos
Valor Ambulatorial SA:	R$ 5,39
Valor Ambulatorial Total:	R$ 5,39
Valor Hospitalar SP:	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH:	R$ 0,00
Valor Hospitalar Total:	R$ 0,00
CBO	2235-05- Enfermeiro, 2235-25- Enfermeiro de Terapia Intensiva, 2251-25- Médico Clínico, 2251-85- Médico Hematologista; 2253-40- Médico Hemoterapeuta, 2251-24- Médico Pediatra; 3222-05 Técnico de Enfermagem
Categoria CBO	2231 - Médicos; 2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas; 2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica;
Serviço/classificação	128-Serviço de Hemoterapia-004 - Medicina Transfusional.
Renases	098- Hemoterapia- Medicina Transfusional

Procedimento:	03.06.02.019-0 APLICAÇÃO DE COMPLEXO PROTROMBÍNICO
Descrição	CONSISTE NA APLICAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADO DE COMPLEXO PROTROMBÍNICO, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM DEFICIÊNCIA DE FATOR II OU X, SOB DEMANDA (EPISÓDICO) PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO (ATÉ 1 APLICAÇÃO DE DOSE POR DIA, A CADA 10 DIAS). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.
Instrumento de Registro	02-BPA Individualizado, 05-AIH (Proc. Secundário)
Modalidade	01-Ambulatorial, 02-Hospitalar
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06- Média e Alta Complexidade (MAC)
Quantidade máxima	3
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês (es)
Idade Máxima	130 Anos
Valor Ambulatorial SA:	R$ 5,39
Valor Ambulatorial Total:	R$ 5,39
Valor Hospitalar SP:	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH:	R$ 0,00
Valor Hospitalar Total:	R$ 0,00
CBO	2235-05- Enfermeiro, 2235-25- Enfermeiro de Terapia Intensiva, 2251-25- Médico Clínico, 2251-85- Médico Hematologista; 2253-40- Médico Hemoterapeuta, 2251-24- Médico Pediatra; 3222-05 Técnico de Enfermagem
Categoria CBO	2231 - Médicos; 2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas; 2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica;
Serviço/classificação	128-Serviço de Hemoterapia-004 - Medicina Transfusional.
Renases	098- Hemoterapia- Medicina Transfusional

Procedimento:	03.06.02.020-3 APLICAÇÃO DE COMPLEXO PROTROMBÍNICO PARCIALMENTE ATIVADO
DESCRIÇÃO	CONSISTE NA APLICAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADO DE COMPLEXO PROTROMBÍNICO PARCIALMENTE ATIVADO, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM HEMOFILIA E INIBIDOR, SOB DEMANDA (EPISÓDICO) PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO (ATÉ 3 APLICAÇÕES DE DOSE POR DIA, POR 7 DIAS). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.
Instrumento de Registro	02-BPA Individualizado, 05-AIH (Proc. Secundário)
Modalidade	01-Ambulatorial, 02-Hospitalar
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06- Média e Alta Complexidade (MAC)
Quantidade máxima	21
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês (es)
Idade Máxima	130 Anos
Valor Ambulatorial SA:	R$ 5,39
Valor Ambulatorial Total:	R$ 5,39
Valor Hospitalar SP:	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH:	R$ 0,00
Valor Hospitalar Total:	R$ 0,00
CBO	2235-05- Enfermeiro, 2235-25- Enfermeiro de Terapia Intensiva, 2251-25- Médico Clínico, 2251-85- Médico Hematologista; 2253-40- Médico Hemoterapeuta, 2251-24- Médico Pediatra; 3222-05 Técnico de Enfermagem
Categoria CBO	2231 - Médicos; 2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas; 2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica;
Serviço/classificação	128-Serviço de Hemoterapia-004 - Medicina Transfusional.
Renases	098- Hemoterapia- Medicina Transfusional

Procedimento:	03.06.02.021-1- APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DE FATOR I - FIBRINOGÊNIO
Descrição	CONSISTE NA APLICAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADO DE FATOR I - FIBRINOGÊNIO, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM DEFICIÊNCIA DE FIBRINOGÊNIO, SOB DEMANDA (EPISÓDICO) OU PROFILÁTICO PARA PREVENÇÃO DE SANGRAMENTO (ATÉ 1 APLICAÇÃO DE DOSE POR DIA, POR ATÉ 10 DIAS). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.
Instrumento de Registro	02-BPA Individualizado, 05-AIH (Proc. Secundário)
Modalidade	01-Ambulatorial, 02-Hospitalar
Complexidade	Média Complexidade
Tipo de Financiamento	06- Média e Alta Complexidade (MAC)
Quantidade máxima	10
Sexo	Ambos
Idade Mínima	0 mês (es)
Idade Máxima	130 Anos
Valor Ambulatorial SA:	R$ 5,39
Valor Ambulatorial Total:	R$ 5,39
Valor Hospitalar SP:	R$ 0,00
Valor Hospitalar SH:	R$ 0,00
Valor Hospitalar Total:	R$ 0,00
CBO	2235-05- Enfermeiro, 2235-25- Enfermeiro de Terapia Intensiva, 2251-25- Médico Clínico, 2251-85- Médico Hematologista; 2253-40- Médico Hemoterapeuta, 2251-24- Médico Pediatra; 3222-05 Técnico de Enfermagem
Categoria CBO	2231 - Médicos; 2252 - Médicos em Especialidades Cirúrgicas; 2253 - Médicos em Medicina Diagnóstica e Terapêutica;
Serviço/classificação	128-Serviço de Hemoterapia-004 - Medicina Transfusional.
Renases	098- Hemoterapia- Medicina Transfusional

Art. 2º Fica alterado o atributo referente a nome e descrições, para os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS a seguir relacionados.

Código

Nome

Alterações

03.06.02.002-5

APLICACAO DE FATOR IX DE COAGULACAO

Altera nome para: APLICAÇÃO DE CONCENTRADO DO FATOR IX DA COAGULAÇÃO.

Inclui Descrição: CONSISTE NA APLICAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADO DE FATOR IX DA COAGULAÇÃO, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM HEMOFILIA B, SOB DEMANDA (EPISÓDICO COM 1 APLICAÇÃO DE DOSE POR DIA, POR 7 DIAS) OU PROFILÁTICO PARA PREVENÇÃO DE SANGRAMENTO (3 APLICAÇÕES DE DOSE POR SEMANA). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.

Inclui Quantidade Máxima: 12

Exclui o Instrumento de Registro: BPA (Consolidado)

03.06.02.003-3

APLICACAO DE FATOR VIII DE COAGULACAO

Inclui Descrição: CONSISTE NA APLICAÇÃO MENSAL DE CONCENTRADO DE FATOR VIII DA COAGULAÇÃO, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS EM PACIENTES COM HEMOFILIA A OU PROFILÁTICO PARA PREVENÇÃO DE SANGRAMENTO, SOB DEMANDA (EPISÓDICO COM ATÉ 2 APLICAÇÕES DE DOSE POR DIA, POR ATÉ 7 DIAS) OU PROFILÁTICO PARA PREVENÇÃO DE SANGRAMENTO (4 APLICAÇÕES DE DOSE POR SEMANA). ADMITE LIBERAÇÃO DE QUANTIDADE DE APLICAÇÕES EM CASO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NESTES PACIENTES.

Inclui Quantidade Máxima: 16

Exclui o Instrumento de Registro: BPA (Consolidado)

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 339.418,97 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e do Distrito Federal, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, para os Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações (SIA/SUS e SIH/SUS) na competência seguinte à da sua publicação e efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Distribuição do montante de valores estimados para os novos procedimentos referentes às aplicações de pró-coagulantes, por gestão (estadual)
UF	IBGE	GESTÃO	Valor anual
AC	120000	GESTAO ESTADUAL ACRE	261,10
AL	270000	GESTAO ESTADUAL ALAGOAS	5.931,76
AM	130000	GESTAO ESTADUAL AMAZONAS	9.573,68
AP	160000	GESTAO ESTADUAL AMAPA	213,55
BA	290000	GESTAO ESTADUAL BAHIA	2.349,66
CE	230000	GESTAO ESTADUAL CEARA	12.593,22
DF	530000	GESTAO DISTRITO FEDERAL	534,07
ES	320000	GESTAO ESTADUAL ESPIRITO SANTO	14.588,80
GO	520000	GESTAO ESTADUAL GOIAS	5.932,08
MA	210000	GESTAO ESTADUAL MARANHAO	81,42
MG	310000	GESTAO ESTADUAL MINAS GERAIS	7.137,77
MS	500000	GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO DO SUL	0,00
MT	510000	GESTAO ESTADUAL MATO GROSSO	30.133,18
PA	150000	GESTAO ESTADUAL PARÁ	4.270,31
PB	250000	GESTAO ESTADUAL PARAÍBA	33.295,62
PE	260000	GESTAO ESTADUAL PERNAMBUCO	11.834,31
PI	220000	GESTAO ESTADUAL PIAUI	87.150,64
PR	410000	GESTAO ESTADUAL PARANA	14.993,33
RJ	330000	GESTAO ESTADUAL RIO DE JANEIRO	19.056,50
RN	240000	GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE	28.693,60
RO	110000	GESTAO ESTADUAL RONDONIA	1.637,32
RR	140000	GESTAO ESTADUAL RORAIMA	16,25
RS	430000	GESTAO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL	11.732,57
SC	420000	GESTAO ESTADUAL SANTA CATARINA	1.138,18
SE	280000	GESTAO ESTADUAL SERGIPE	796,13
SP	350000	GESTAO ESTADUAL SÃO PAULO	35.304,02
TO	170000	GESTAO ESTADUAL TOCANTINS	169,90
Total Geral			339.418,97

Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial da União, nº 241, de 23 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 510 e 511.

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