PORTARIA Nº 3.639, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	QUEBRANGULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO	07543773000122005	37400003	279.360,00	279.360,00	10301501985810027
GO	PORTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22732193000122001	40830001	279.360,00	279.360,00	10301501985810052
MA	JENIPAPO DOS VIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS	13848108000122003	33930007	279.360,00	279.360,00	10301501985810021
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10381732000122005	38030004	279.360,00	279.360,00	10301501985810054
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	08610110000122002	42180004	279.360,00	279.360,00	10301501985810025
PE	BREJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO	11230311000122003	39850007	279.360,00	279.360,00	10301501985810026
RS	SANANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12219625000122003	41840003	424.667,00	424.667,00	10301501985810043
RS	SAO JOAO DO POLESINE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13845853000122002	41840003	279.360,00	279.360,00	10301501985810043
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	10401857000122007	27960006	279.360,00	279.360,00	10301501985810035
TO	AURORA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO	13321783000122004	30860004	279.360,00	279.360,00	10301501985810017
TO	PRESIDENTE KENNEDY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11231208000122003	23590005	279.360,00	279.360,00	10301501985810017
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.218.267,00