PORTARIA GM/MS Nº 3.675, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Descredencia e cancela a homologação de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em atenção ao disposto no art. 8° do Anexo XVIII e Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Descredenciar e cancelar a homologação dos códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP para recebimento do incentivo financeiro federal referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB do Sistema Único de Saúde - SUS, dos municípios descrito no Anexo a esta Portaria, a pedido das gestões municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL DESCREDENCIADAS E COM CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DOS INE, POR MUNICÍPIO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	INE
MG	Poços de Caldas	3151800	7805268	1586130
RS	Erechim	4307005	2249081	1545256