PORTARIA Nº 3.685, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000122006	40970008	283.817,00	283.817,00	10302501885350032
ES	COLATINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA	14578805000122003	92040008	283.817,00	283.817,00	10302501885350032
GO	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	11331930000122006	92060001	307.070,00	307.070,00	10302501885350052
MG	LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10413019000122001	14110014	245.720,00	245.720,00	10302501885350031
MT	ALTO PARAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11762431000122008	39750005	245.720,00	245.720,00	10302501885350051
MT	LUCIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA	14127128000122007	39750005	245.720,00	245.720,00	10302501885350051
MT	SALTO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14014083000122005	39620004	283.817,00	283.817,00	10302501885350051
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	80905706000122001	40660012	567.634,00	567.634,00	10302501885350041
RS	VALE REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13245103000122001	30770009	283.817,00	283.817,00	10302501885350043
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13900928000122018	31340004	245.720,00	245.720,00	10302501885350035
SP	BERNARDINO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP	13786431000122015	10480006	245.720,00	245.720,00	10302501885353436
SP	BIRIGUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12623139000122005	28160001	283.817,00	283.817,00	10302501885350035
SP	SUD MENNUCCI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12489279000122001	28160001	245.720,00	245.720,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	3.768.109,00