PORTARIA Nº 3.687, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	IPAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA	11924674000122002	41380017	99.911,00	99.911,00	10302501885350023
CE	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU	11401584000122004	41380017	99.701,00	99.701,00	10302501885350023
CE	SABOEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE	11403448000122001	41380017	149.990,00	149.990,00	10302501885350023
ES	CONCEICAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10690604000122003	38010002	429.775,00	429.775,00	10302501885350032
GO	NOVA AMERICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04487022000122002	92060001	199.759,00	199.759,00	10302501885350052
PA	AGUA AZUL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07331783000122002	39330007	16.086,00	16.086,00	10302501885350015
PA	TOME-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11745426000122005	32600004	1.497.658,00	1.497.658,00	10302501885350015
PE	CARNAUBEIRA DA PENHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA	11869543000122001	27240010	249.887,00	249.887,00	10302501885350026
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000122008	39420004 23970001	1.987,00 263.745,00	265.732,00	10302501885350033 10302501885350033
RO	CACAULANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA	11876352000122010	41490005	283.520,00	283.520,00	10302501885350011
TO	ITACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA	11372183000122001	40960004	149.843,00	149.843,00	10302501885350017
TOTAL			11 PROPOSTAS	3.441.862,00