Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.758, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O    MINISTRO DE     ESTADO DA     SAÚDE, no     uso das     atribuições que     lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ( SCNES);

Considerando a Portaria GM/MS nº 825, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas;

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.052495/2022-05, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, dos recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês      em função de         ausência de envio   de produção            para o SISAB          por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: Janeiro de 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS EMAD I EMAD II EMAP VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL
AL 270230 Coruripe Municipal 1938/2021 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
AM 130260 Manaus Estadual 3.174/2021 7 0 2 R$ 350.000,00 R$ 0,00 R$ 12.000,00 R$ 362.000,00
BA 290320 Barreiras Municipal 3654/2019 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
BA 290980 Cruz das Almas Municipal 1938/2021 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
BA 291050 Entre Rios Municipal 1938/2021 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
BA 291210 Ibicaraí Municipal 3174/2021 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
BA 291955 Luís Eduardo Magalhães Municipal 3174/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
BA 292595 Rafael Jambeiro Municipal 3174/2021 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
BA 292660 Ribeira do Pombal Municipal 3188/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
GO 521010 Ipameri Municipal 3547/2021 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
GO 521020 Iporá Municipal 3174/2021 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
GO 521800 Porangatu Municipal 3174/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
MA 210670 Mirador Municipal 3174/2021 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
MA 211020 Santa Rita Municipal 1938/2021 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MG 310940 Buritizeiro Municipal 3675/2021 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MG 311100 Campestre Municipal 3462/2020 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
MG 312430 Espinosa Municipal 3547/2021 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
MG 316710 Serro Municipal 3174/2021 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
MG 316940 Tres Pontas Municipal 3675/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
MS 500370 Dourados Municipal 3174/2021 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PA 150140 Belém Municipal 2586/2018 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
PA 150178 Breu Branco Municipal 3654/2019 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
PB 250460 Conde Municipal 825/2016 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 251690 Uiraúna(sede)/Bernardino Municipal 3174/2021 0 1 1 R$ - R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 250190 Belém (sede)/Logradouro Municipal 3675/2021 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
PE 261070 Paulista Municipal 3675/2022 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 100.000,00
PR 410430 Campo Mourão Municipal 3188/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
PR 410550 Cianorte Municipal 3547/2021 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PR 412090 Quedas do Iguaçu Municipal 3188/2021 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
RN 240260 Ceará-Mirim Municipal 3174/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SC 420700 Içara Municipal 3188/2021 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
SC 421190 Palhoça Municipal 3654/2019 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SE 280030 Aracaju Municipal 3174/2021 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
SP 350220 Angatuba Municipal 3495/2020 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
SP 351550 Fernandinópolis Municipal 3174/2021 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
SP 351770 Guará Municipal 3174/2022 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
SP 351960 Ibitinga Municipal 3188/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SP 352440 Jacareí Municipal 825/2016 0 0 1 R$ - R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
SP 352620 Juquitibá Municipal 3174//2021 0 1 0 R$ - R$ 34.000,00 R$ - R$ 34.000,00
SP 353980 Poá Municipal 825/2016 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SP 354530 Salto de Piraporã Municipal 3174//2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SP 355220 Sorocaba Municipal 825/2016 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SP 355370 Taquaritinga Municipal 3188/2021 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
SP 355650 Várzea Paulista Municipal 3188/2022 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ - R$ 50.000,00
TOTAL 31 12 22 R$ 1.550.000,00 R$ 408.000,00 R$ 132.000,00 R$ 2.090.000,00

ANEXO II

Meses sem dados no SISAB: novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022

UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE PORTARIA DE HABILITAÇÃO GM/MS EMAD I EMAD II EMAP VALOR EMAD I VALOR EMAD II VALOR EMAP VALOR TOTAL
BA 292880 Santo Estevão Municipal 3615/2020 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
CE 230280 Canindé Municipal 3654/2019 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
MS 500570 Naviraí Municipal 3943/2020 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
RN 240800 Mossoró Municipal 3438/2016 Habilita e 15/2017 Estabelece recurso 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ - R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
RS 430770 Esteio Municipal 3528/2020 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ - R$ - R$ 50.000,00
TOTAL R$ 250.000,00 R$ - R$ 12.000,00 R$ 262.000,00
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