Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.771, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o monitoramento do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a existência de irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIASUS), entre as competências CNES maio, junho e julho de 2022, resolve:

Art. 1º Suspender na parcela 10/2022, a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal do CEO aderidos à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência constante no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Suspender na parcela 10/2022, a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal do CEO constante no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3° A partir da regularização das informações no SCNES e da alimentação do SIA/SUS, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Centro de Especialidades Odontológicas - Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência (RCPD), suspensos na parcela 10/2022

IBGE UF Município TIPO DE REPASSE Tipo de CEO CNES INCENTIVO RCPD MENSAL
270100 AL BOCA DA MATA MUNICIPAL 1 6382576 R$ 1.650,00
230420 CE CRATO MUNICIPAL 2 6935079 R$ 2.200,00
230725 CE JIJOCA DE JERICOACOARA MUNICIPAL 1 5918774 R$ 1.650,00
231130 CE QUIXADÁ MUNICIPAL 2 5861969 R$ 2.200,00
231200 CE SANTANA DO ACARAÚ MUNICIPAL 1 3208362 R$ 1.650,00
231290 CE SOBRAL MUNICIPAL 3 3294870 R$ 3.850,00
320530 ES VITÓRIA MUNICIPAL 1 7160305 R$ 1.650,00
520800 GO FORMOSA MUNICIPAL 2 2534967 R$ 2.200,00
520870 GO GOIÂNIA MUNICIPAL 1 6386385 R$ 1.650,00
210370 MA CURURUPU MUNICIPAL 2 5679036 R$ 2.200,00
310620 MG BELO HORIZONTE MUNICIPAL 3 6753159 R$ 3.850,00
316960 MG TUPACIGUARA MUNICIPAL 1 2763060 R$ 1.650,00
510340 MT CUIABÁ MUNICIPAL 3 3225267 R$ 3.850,00
150795 PA TAILÂNDIA MUNICIPAL 2 5844088 R$ 2.200,00
250310 PB CABACEIRAS MUNICIPAL 1 9421335 R$ 1.650,00
250980 PB MULUNGU MUNICIPAL 1 6450512 R$ 1.650,00
260660 PE IBIMIRIM MUNICIPAL 2 6083986 R$ 2.200,00
261390 PE SERRA TALHADA MUNICIPAL 1 6442277 R$ 1.650,00
220230 PI CANTO DO BURITI MUNICIPAL 1 9776931 R$ 1.650,00
220790 PI PEDRO II MUNICIPAL 1 7433611 R$ 1.650,00
240230 RN CARAÚBAS MUNICIPAL 2 5522072 R$ 2.200,00
240450 RN GUAMARÉ MUNICIPAL 2 9173862 R$ 2.200,00
240590 RN JOÃO DIAS MUNICIPAL 1 0051713 R$ 1.650,00
241260 RN SÃO PAULO DO POTENGI MUNICIPAL 2 5019834 R$ 2.200,00
110020 RO PORTO VELHO MUNICIPAL 2 5599245 R$ 2.200,00
432140 RS TENENTE PORTELA MUNICIPAL 1 7011725 R$ 1.650,00
420140 SC ARARANGUÁ MUNICIPAL 1 5499356 R$ 1.650,00
354820 SP SANTO ANTÔNIO DO PINHAL MUNICIPAL 1 9448519 R$ 1.650,00

ANEXO II

Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), suspensos na parcela 10/2022

IBGE UF Município TIPO DE REPASSE Tipo de CEO CNES VALOR MENSAL POR TIPO RCPD RECURSO MENSAL Portaria Certificação 2º Ciclo TOTAL
292300 BA NOVA VIÇOSA MUNICIPAL 1 7262817 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
260260 PE BREJO DA MADRE DE DEUS MUNICIPAL 1 5015464 R$ 8.250,00 R$ 1.650,00 R$ 1.647,12 R$ 11.547,12
330455 RJ RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 2 2708159 R$ 11.000,00 R$ - R$ 7.760,49 R$ 18.760,49
240420 RN GOIANINHA MUNICIPAL 2 7276524 R$ 11.000,00 R$ 2.200,00 R$ 7.760,49 R$ 20.960,49
240600 RN JOSÉ DA PENHA MUNICIPAL 1 9700617 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
431350 RS OSÓRIO MUNICIPAL 1 7427174 R$ 8.250,00 R$ - R$ 823,56 R$ 9.073,56
280350 SE LAGARTO MUNICIPAL 2 3976149 R$ 11.000,00 R$ - R$ - R$ 11.000,00
350590 SP BATATAIS MUNICIPAL 1 2071479 R$ 8.250,00 R$ - R$ - R$ 8.250,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde