PORTARIA Nº 3.811, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	CARIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS	36000476211202200	48.621,00	71070011	48.621,00	1030250182E900023	6575668	48.621,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475619202200	1.500.000,00	71100001 71100001	500.000,00 1.000.000,00	1030250182E900052 1030250182E900052	2437163 2361787	500.000,00 1.000.000,00
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000474676202200	1.200.000,00	71100001	1.200.000,00	1030250182E900052	7319401	1.200.000,00
GO	CORUMBAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475895202200	268.000,00	71100001	268.000,00	1030250182E900052	6510930	268.000,00
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	36000474597202200	700.000,00	71100001	700.000,00	1030250182E900052	6486207	700.000,00
GO	FLORES DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000474188202200	97.176,00	71100001	97.176,00	1030250182E900052	6366678	97.176,00
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475496202200	1.800.000,00	71100001	1.800.000,00	1030250182E900052	6537227	1.800.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000476029202200	502.688,00	71100001	502.688,00	1030250182E900052	6450091	502.688,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475691202200	300.000,00	71100001	300.000,00	1030250182E900052	2338386	300.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475695202200	150.000,00	71100001	150.000,00	1030250182E900052	2517957	150.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475947202200	1.200.000,00	71100001	1.200.000,00	1030250182E900052	6449409	1.200.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475981202200	300.000,00	71100001	300.000,00	1030250182E900052	6449409	300.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000476062202200	52.123,00	71100001	52.123,00	1030250182E900052	6449409	52.123,00
GO	ITAPIRAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA	36000475888202200	37.767,00	71100001	37.767,00	1030250182E900052	6566960	37.767,00
GO	PORTELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000473903202200	110.051,00	71100001	110.051,00	1030250182E900052	6507344	110.051,00
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475854202200	1.698.899,00	71100001	1.698.899,00	1030250182E900052	6390080	1.698.899,00
GO	TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE	36000473881202200	500.000,00	71100001 71100001	35.696,00 464.304,00	1030250182E900052 1030250182E900052	6818951 6818951	35.696,00 464.304,00
MA	ANAPURUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000476394202200	510.000,00	71110007	510.000,00	1030250182E900021	6655424	510.000,00
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000477226202200	1.000.000,00	71110007	1.000.000,00	1030250182E900021	2462540	1.000.000,00
MA	CANDIDO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES	36000474137202200	1.254.311,00	71110007	1.254.311,00	1030250182E900021	7510055	1.254.311,00
MA	CIDELANDIA	MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000474110202200	468.000,00	71110007	468.000,00	1030250182E900021	9481044	468.000,00
MA	COLINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS	36000473988202200	1.136.099,00	71110007	1.136.099,00	1030250182E900021	6575552	1.136.099,00
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000473987202200	3.000.000,00	71110007	3.000.000,00	1030250182E900021	6533264	3.000.000,00
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000473990202200	195.228,00	71110007	195.228,00	1030250182E900021	6533264	195.228,00
MA	GRAJAU	MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000473992202200	200.000,00	71110007	200.000,00	1030250182E900021	6533264	200.000,00
MA	LAGOA DO MATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000474487202200	342.408,00	71110007	342.408,00	1030250182E900021	7070497	342.408,00
MA	SAO FELIX DE BALSAS	MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000476262202200	300.000,00	71110007	300.000,00	1030250182E900021	9540911	300.000,00
MA	SAO FRANCISCO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO	36000474272202200	1.200.000,00	71110007	1.200.000,00	1030250182E900021	7924453	1.200.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000474625202200	800.000,00	71110007	800.000,00	1030250182E900021	6482783	800.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000477516202200	500.000,00	71110007	500.000,00	1030250182E900021	2697696	500.000,00
MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE	36000474327202200	235.000,00	71140013	235.000,00	1030250182E900031	6516122	235.000,00
MG	DIVINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475634202200	347.343,00	71140013	347.343,00	1030250182E900031	6246761	347.343,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000475896202200	21.807,00	71140013	21.807,00	1030250182E900031	2146525	21.807,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474184202200	300.000,00	71130001	300.000,00	1030250182E900054	2620111	300.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474189202200	187.699,00	71130001	187.699,00	1030250182E900054	2376652	187.699,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474192202200	200.000,00	71130001	200.000,00	1030250182E900054	2371782	200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474195202200	200.000,00	71130001	200.000,00	1030250182E900054	2376458	200.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474227202200	300.000,00	71130001	300.000,00	1030250182E900054	2376091	300.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474229202200	150.000,00	71130001	150.000,00	1030250182E900054	2536587	150.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474232202200	300.000,00	71130001	300.000,00	1030250182E900054	2558610	300.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474233202200	150.000,00	71130001	150.000,00	1030250182E900054	3249336	150.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474235202200	100.000,00	71130001	100.000,00	1030250182E900054	2536862	100.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474236202200	100.000,00	71130001	100.000,00	1030250182E900054	2361027	100.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000474239202200	26.179.977,00	71130001	26.179.977,00	1030250182E900054	6590047	26.179.977,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000475391202200	400.000,00	71260004	400.000,00	1030250182E900042	2377829	400.000,00
TOTAL			45 PROPOSTAS	50.543.197,00