PORTARIA Nº 3.821, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	RIO NOVO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL	14004319000122015	27730002	149.578,00	149.578,00	10301501985810032
MG	CORREGO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12005741000122006	39760003	38.486,00	38.486,00	10301501985810031
MT	LAMBARI D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE	13887705000122005	39620003	209.910,00	209.910,00	10301501985810051
PA	ALENQUER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER	12278544000122001	34920007	275.163,00	275.163,00	10301501985810015
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566414000122004	39850007	244.332,00	244.332,00	10301501985810026
RO	PRESIDENTE MEDICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08460326000122005	30960006	499.974,00	499.974,00	10301501985810011
RS	BARRA DO QUARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS	12456775000122001	36610012	99.949,00	99.949,00	10301501985810043
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000122006	41710016 41710016	907,00 39.354,00	40.261,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122048	90320012	268.006,00	268.006,00	10301501985810035
TO	PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	11847777000122005	41220002	151.389,00	151.389,00	10301501985810017
TOTAL			10 PROPOSTAS	1.977.048,00