PORTARIA Nº 3.878, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000122005	30450001 41120004	13.730,00 134.563,00	148.293,00	10301501985810016 10301501985810394
ES	ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE	13571334000122017	92040007 38580002	293.000,00 9.291,00	302.291,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	VIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA	14587933000122002	41800006	299.068,00	299.068,00	10301501985810032
GO	ITAGUARU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU	11352368000122001	40580011	199.563,00	199.563,00	10301501985810052
MG	FORTALEZA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11788739000122005	20180003	249.962,00	249.962,00	10301501985810031
MG	IMBE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS	17636876000122002	39040004	79.931,00	79.931,00	10301501985810031
MG	SAO GERALDO DA PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11267738000122009	40160006	85.941,00	85.941,00	10301501985810031
PB	SAO VICENTE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08573654000122001	39920003	199.750,00	199.750,00	10301501985810025
PR	GUARAPUAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09121814000122009	37020005	449.944,00	449.944,00	10301501985810041
RS	MAQUINE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE	11997674000122002	19830008	136.559,00	136.559,00	10301501985810043
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602838000122001	23310007	399.965,00	399.965,00	10301501985810028
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000122003	41190001	148.105,00	148.105,00	10301501985810035
SP	JUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUMIRIM	12075708000122014	23660003	198.566,00	198.566,00	10301501985810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122047	39050002	116.936,00	116.936,00	10301501985810035
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13992930000122004	15270018	40.410,00	40.410,00	10301501985813995
TOTAL			15 PROPOSTAS	3.055.284,00