PORTARIA GM/MS Nº 3.923, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Homologa a adesão das Unidades Básicas de Saúde - UBS ao projeto-piloto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o disposto no Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022, que instituiu o projeto-piloto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Homologar a adesão das Unidades Básicas de Saúde - UBS, conforme códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde listados no Anexo a esta Portaria, ao projeto-piloto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022.

Parágrafo único. A homologação da adesão das UBS de que trata o caput foi definida por meio de análise da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, nos termos do art. 8º da Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022, observado o atendimento pelos municípios solicitantes e pelas UBS indicadas para adesão, aos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022.

Art. 2º Os municípios com serviços listados no Anexo a esta Portaria farão jus ao recebimento, em parcela única, do incentivo financeiro de apoio a implantação do projeto-piloto, e do incentivo financeiro adicional, pago em parcela mensal, nos termos, respectivamente, dos arts. 14 e 15 da Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022.

Parágrafo único. O incentivo financeiro adicional mensal será transferido aos municípios pelo prazo de vigência do projeto-piloto, estabelecido no art. 19 da Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022, atendidos os requisitos previstos para sua transferência.

Art. 3º Os municípios com serviços listados no Anexo a esta Portaria deverão atender aos critérios e prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022, sob pena de suspensão dos incentivos financeiros ou cancelamento da homologação e devolução dos incentivos financeiros já recebidos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 977.600,00 (novecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) para o ano de 2022 e o valor de R$ 470.400,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais) para o ano de 2023, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 10 (dez) de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS COM ADESÃO HOMOLOGADA AO PROJETO- PILOTO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DIGITAL - UBS DIGITAL,

POR MUNICÍPIO, CONFORME CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DA SAÚDE - CNES

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	QUANTIDADE DE ESF	QUANTIDADE DE EAP	IMPACTO 2022	IMPACTO 2023
AM	ANAMÃ	130008	6224229	4	0	R$ 28.400,00	R$ 33.600,00
BA	BURITIRAMA	290475	7581572	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
BA	CORIBE	290910	6186769	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MG	BERILO	310650	2133954	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MG	BONITO DE MINAS	310825	6921108	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MG	FRANCISCO BADARÓ	312650	2134527	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MG	RUBELITA	315650	2155559	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MS	CARACOL	500280	2611937	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MS	FIGUEIRÃO	500390	3670430	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MS	INOCÊNCIA	500440	2536811	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	APIACÁS	510080	5312574	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	BOM JESUS DO ARAGUAIA	510185	7825293	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	GAÚCHA DO NORTE	510385	2391031	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	NOVA BANDEIRANTES	510615	3039218	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	NOVA MONTE VERDE	510895	2471213	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	NOVA NAZARÉ	510617	2699354	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	NOVO HORIZONTE DO NORTE	510627	2392712	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	PARANAÍTA	510629	2471655	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	QUERÊNCIA	510706	2473011	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	510718	2472813	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
MT	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	510550	5709768	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PA	FARO	150300	3776700	2	0	R$ 24.200,00	R$ 16.800,00
PA	PRAINHA	150600	2331373	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PA	SAPUCAIA	150775	2616009	1	1	R$ 24.200,00	R$ 16.800,00
PE	FERNANDO DE NORONHA	260545	3978109	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	ALVORADA DO GURGUÉIA	220045	2367424	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	BELA VISTA DO PIAUÍ	220155	2368021	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	CRISTINO CASTRO	220310	2851091	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	CURRAIS	220323	4008502	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	MORRO CABEÇA NO TEMPO	220665	2404907	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	PAJEÚ DO PIAUÍ	220735	2366541	2	0	R$ 24.200,00	R$ 16.800,00
PI	PALMEIRA DO PIAUÍ	220740	2325705	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	PORTO ALEGRE DO PIAUÍ	220855	9087117	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	SANTA LUZ	220930	2368552	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
PI	SÃO MIGUEL DO FIDALGO	221039	2368420	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
RS	GARRUCHOS	430865	2256339	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
TO	COUTO MAGALHÃES	170600	7343582	1	1	R$ 24.200,00	R$ 16.800,00
TO	DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	170720	5169917	3	0	R$ 26.300,00	R$ 25.200,00
TO	ITACAJÁ	171050	2469332	2	0	R$ 24.200,00	R$ 16.800,00
TO	NATIVIDADE	171420	2486830	3	0	R$ 26.300,00	R$ 25.200,00
TO	PONTE ALTA DO BOM JESUS	171780	2486695	2	0	R$ 24.200,00	R$ 16.800,00
TO	PORTO ALEGRE DO TOCANTINS	171800	2658836	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
TO	RIO DA CONCEIÇÃO	171865	2370654	1	0	R$ 22.100,00	R$ 8.400,00
43 MUNICÍPIOS			43 UBS	54 eSF	2 eAP	R$ 977.600,00	R$ 470.400,00