Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXXI - Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I - Da Habilitação em Alta Complexidade Cardiovascular, da Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que Consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.098, de 12 de maio de 2022, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.099, de 12 de maio de 2022, que institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Cardio; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.100, de 12 de maio de 2022, que define o 1º Ciclo do Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular, QualiSUS Cardio, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. resolve:

Art. 1º Ficam alterados os atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos financeiros decorrentes da alteração prevista no art. 1º desta Portaria e do art. 2º da Portaria GM/MS 1.098, de 12 de maio de 2022, migraram do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Parágrafo único: Os valores anuais a serem migrados dos Estados, Distrito Federal e Municípios, totalizam R$ 621.746.284,14 (seiscentos e vinte e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido a migração de recursos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) referente à alteração prevista no art. 2º da Portaria GM/MS nº 1.098, de 12 de maio de 2022, em parcela única.

§ 1º A migração estabelecida no caput visa a adequação do repasse dos recursos financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios dos procedimentos já migrados para o FAEC.

§ 2º Os valores, em parcela única, referem-se a migração estabelecida no caput e totalizam R$ 184.167.180,94 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos) conforme Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência de setembro de 2022 e efeitos financeiros na 12ª parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

- Procedimentos com tipo de financiamento alterado

CÓDIGO PROCEDIMENTO ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS
0406010137 CORREÇÃO DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORACO-ABDOMINAL Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040150 CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL COM ENDOPRÓTESE RETA / CÔNICA Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040168 CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL E ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE BIFURCADA Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040176 CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA TORÁCICA COM ENDOPRÓTESE RETA OU CÔNICA Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406010692 IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406011206 TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)
0406040184 CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DAS ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE TUBULAR Altera para Tipo de Financiamento: Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC)

ANEXO II

- Recursos Financeiros anuais, por gestão, a serem migrados a partir da 12ª parcela de 2022

UF IBGE Estado / Município Gestão Valor Total
AC 120000 Acre Est 1.462.615,51
AC Total 1.462.615,51
AL 270030 ARAPIRACA MUN 844.999,44
AL 270430 MACEIO MUN 7.213.612,23
AL Total 8.058.611,67
AM 130000 Amazonas Est 3.563.031,71
AM Total 3.563.031,71
AP 160000 Amapá Est 1.501.013,50
AP Total 1.501.013,50
BA 290000 Bahia Est 19.896.254,16
BA 291080 FEIRA DE SANTANA MUN 2.050.518,30
BA 291480 ITABUNA MUN 52.937,34
BA 292740 SALVADOR MUN 5.136.375,34
BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUN 576.298,34
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUN 2.446.864,92
BA Total 30.159.248,40
CE 230190 BARBALHA MUN 2.041.028,88
CE 230440 FORTALEZA MUN 10.425.301,31
CE 231290 SOBRAL MUN 1.933.530,77
CE Total 14.399.860,96
DF 530000 Distrito Federal Est 7.243.878,99
DF Total 7.243.878,99
ES 320000 Espírito Santo Est 13.061.099,18
ES 320150 COLATINA MUN 2.650.186,28
ES 320320 LINHARES MUN 1.694.479,32
ES Total 17.405.764,78
GO 520110 ANAPOLIS MUN 1.544.899,98
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUN 66.526,18
GO 520510 CATALAO MUN 425.005,59
GO 520870 GOIANIA MUN 11.151.831,46
GO Total 13.188.263,21
MA 211130 SAO LUIS MUN 2.687.599,17
MA Total 2.687.599,17
MG 310000 Minas Gerais Est 2.290.126,24
MG 310560 BARBACENA MUN 1.841.800,91
MG 310620 BELO HORIZONTE MUN 26.642.088,74
MG 312230 DIVINOPOLIS MUN 2.835.821,41
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUN 1.762.317,83
MG 313130 IPATINGA MUN 2.409.596,79
MG 313240 ITAJUBA MUN 1.024.340,85
MG 313670 JUIZ DE FORA MUN 6.310.623,19
MG 314330 MONTES CLAROS MUN 5.437.723,28
MG 315180 POCOS DE CALDAS MUN 2.737.307,35
MG 315210 PONTE NOVA MUN 1.172.444,13
MG 315250 POUSO ALEGRE MUN 3.924.634,57
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUN 3.011.412,05
MG 316720 SETE LAGOAS MUN 1.024.326,68
MG 316860 TEOFILO OTONI MUN 1.786.616,96
MG 317010 UBERABA MUN 1.064.735,67
MG 317020 UBERLANDIA MUN 2.148.169,20
MG 317070 VARGINHA MUN 3.474.401,43
MG Total 70.898.487,28
MS 500270 CAMPO GRANDE MUN 9.462.900,60
MS 500370 DOURADOS MUN 3.785.431,14
MS Total 13.248.331,74
MT 510340 CUIABA MUN 3.420.159,02
MT 510760 RONDONOPOLIS MUN 1.223.631,24
MT Total 4.643.790,26
PA 150000 Pará Est 3.368.318,40
PA 150140 BELEM MUN 5.188.802,69
PA Total 8.557.121,09
PB 250400 CAMPINA GRANDE MUN 2.705.289,03
PB 250750 JOAO PESSOA MUN 9.023.492,85
PB Total 11.728.781,88
PE 260000 Pernambuco Est 29.475.337,95
PE Total 29.475.337,95
PI 221100 TERESINA MUN 5.812.749,30
PI Total 5.812.749,30
PR 410000 Paraná Est 80.426.503,95
PR 410430 CAMPO MOURAO MUN 942.779,33
PR 410690 CURITIBA MUN 11.919.077,19
PR 411370 LONDRINA MUN 5.969.701,57
PR 411520 MARINGA MUN 2.909.806,50
PR 411850 PATO BRANCO MUN 1.489.663,29
PR 412810 UMUARAMA MUN 1.314.868,48
PR Total 104.972.400,31
RJ 330000 Rio de Janeiro Est 7.388.970,71
RJ 330040 BARRA MANSA MUN 2.463.256,41
RJ 330070 CABO FRIO MUN 582.726,57
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUN 3.187.719,95
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUN 1.428.685,88
RJ 330220 ITAPERUNA MUN 4.422.456,28
RJ 330240 MACAE MUN 1.855.858,90
RJ 330330 NITEROI MUN 757.063,04
RJ 330340 NOVA FRIBURGO MUN 2.361.741,63
RJ 330350 NOVA IGUACU MUN 4.032,87
RJ 330390 PETROPOLIS MUN 967.636,37
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUN 1.055.866,14
RJ 330620 VASSOURAS MUN 1.798.217,79
RJ 330630 VOLTA REDONDA MUN 1.440.567,10
RJ Total 29.714.799,64
RN 240800 MOSSORO MUN 4.380.247,90
RN 240810 NATAL MUN 6.133.978,95
RN Total 10.514.226,85
RO 110000 Rondônia Est 685.985,56
RO Total 685.985,56
RS 430000 Rio Grande do Sul Est 17.138.581,26
RS 430460 CANOAS MUN 1.483.761,75
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUN 3.302.022,72
RS 431140 LAJEADO MUN 1.807.401,82
RS 431340 NOVO HAMBURGO MUN 830.267,52
RS 431440 PELOTAS MUN 2.959.691,59
RS 431490 PORTO ALEGRE MUN 21.592.241,43
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUN 1.678.270,66
RS Total 50.792.238,75
SC 420000 Santa Catarina Est 16.800.712,58
SC 420240 BLUMENAU MUN 5.994.394,62
SC 420460 CRICIUMA MUN 3.531.648,50
SC 420540 FLORIANOPOLIS MUN 2.619.468,85
SC 420820 ITAJAI MUN 5.293.497,69
SC 420910 JOINVILLE MUN 4.223.497,74
SC 420930 LAGES MUN 774.568,07
SC 421480 RIO DO SUL MUN 3.766.807,97
SC Total 43.004.596,02
SE 280000 Sergipe Est 4.665.532,08
SE Total 4.665.532,08
SP 350000 São Paulo Est 95.472.576,68
SP 350320 ARARAQUARA MUN 595.667,37
SP 350330 ARARAS MUN 563.606,99
SP 350550 BARRETOS MUN 8.957,36
SP 350950 CAMPINAS MUN 3.071.217,80
SP 351880 GUARULHOS MUN 194.223,77
SP 352590 JUNDIAI MUN 1.281.657,59
SP 352690 LIMEIRA MUN 1.846.554,90
SP 352900 MARILIA MUN 3.141.141,09
SP 353470 OURINHOS MUN 111.359,53
SP 353870 PIRACICABA MUN 3.373.342,59
SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUN 2.524.754,30
SP 354850 SANTOS MUN 2.984.528,52
SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO MUN 1.682.358,69
SP 354890 SAO CARLOS MUN 1.143.599,45
SP 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO MUN 1.338.986,87
SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS MUN 1.799.918,83
SP 355030 SAO PAULO MUN 7.039.307,88
SP 355220 SOROCABA MUN 2.101.289,01
SP Total 130.275.049,22
TO 170000 Tocantins Est 3.086.968,31
TO Total 3.086.968,31
Total Geral R$ 621.746.284,14

ANEXO III - Recursos Financeiros a serem migrados em parcela única

UF IBGE Estado / Município Gestão Parcela única
AC 120000 Acre Est 645.873,28
AC Total 645.873,28
AL 270030 ARAPIRACA MUN 263.123,78
AL 270430 MACEIO MUN 2.302.883,17
AL Total 2.566.006,95
AM 130000 Amazonas Est 1.068.952,66
AM Total 1.068.952,66
AP 160000 Amapá Est 750.506,75
AP Total 750.506,75
BA 290000 Bahia Est 5.473.714,22
BA 291080 FEIRA DE SANTANA MUN 677.433,30
BA 291480 ITABUNA MUN 26.468,68
BA 292740 SALVADOR MUN 1.802.933,20
BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS MUN 202.561,45
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUN 812.784,78
BA Total 8.995.895,63
CE 230190 BARBALHA MUN 675.784,12
CE 230440 FORTALEZA MUN 2.566.253,76
CE 231290 SOBRAL MUN 853.304,10
CE Total 4.095.341,98
DF 530000 Distrito Federal Est 3.366.197,38
DF Total 3.366.197,38
ES 320000 Espírito Santo Est 3.822.611,86
ES 320150 COLATINA MUN 456.697,01
ES 320320 LINHARES MUN 780.504,42
ES Total 5.059.813,29
GO 520110 ANAPOLIS MUN 437.245,86
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUN 26.268,94
GO 520510 CATALAO MUN 173.754,35
GO 520870 GOIANIA MUN 3.167.109,36
GO Total 3.804.378,51
MA 211130 SAO LUIS MUN 837.675,28
MA Total 837.675,28
MG 310000 Minas Gerais Est 538.358,05
MG 310560 BARBACENA MUN 533.192,17
MG 310620 BELO HORIZONTE MUN 5.859.107,30
MG 312230 DIVINOPOLIS MUN 1.124.323,99
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUN 632.908,16
MG 313130 IPATINGA MUN 683.251,52
MG 313240 ITAJUBA MUN 317.153,74
MG 313670 JUIZ DE FORA MUN 1.484.512,33
MG 314330 MONTES CLAROS MUN 1.673.935,87
MG 315180 POCOS DE CALDAS MUN 613.430,02
MG 315210 PONTE NOVA MUN 369.537,59
MG 315250 POUSO ALEGRE MUN 1.017.766,75
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUN 817.188,91
MG 316720 SETE LAGOAS MUN 368.766,72
MG 316860 TEOFILO OTONI MUN 656.824,31
MG 317010 UBERABA MUN 268.867,60
MG 317020 UBERLANDIA MUN 613.774,50
MG 317070 VARGINHA MUN 1.161.236,96
MG Total 18.195.778,44
MS 500270 CAMPO GRANDE MUN 2.680.504,18
MS 500370 DOURADOS MUN 1.265.846,22
MS Total 3.946.350,40
MT 510340 CUIABA MUN 895.176,59
MT 510760 RONDONOPOLIS MUN 288.750,67
MT Total 1.183.927,26
PA 150000 Pará Est 1.302.467,16
PA 150140 BELEM MUN 1.598.736,53
PA Total 2.901.203,69
PB 250400 CAMPINA GRANDE MUN 943.160,92
PB 250750 JOAO PESSOA MUN 3.731.056,38
PB Total 4.674.217,30
PE 260000 Pernambuco Est 8.436.458,29
PE Total 8.436.458,29
PI 221100 TERESINA MUN 1.766.700,92
PI Total 1.766.700,92
PR 410000 Paraná Est 27.380.091,32
PR 410430 CAMPO MOURAO MUN 319.322,42
PR 410690 CURITIBA MUN 3.289.700,04
PR 411370 LONDRINA MUN 1.561.427,81
PR 411520 MARINGA MUN 1.073.134,15
PR 411850 PATO BRANCO MUN 447.683,54
PR 412810 UMUARAMA MUN 559.822,84
PR Total 34.631.182,12
RJ 330000 Rio de Janeiro Est 2.856.798,84
RJ 330040 BARRA MANSA MUN 707.099,86
RJ 330070 CABO FRIO MUN 172.317,82
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUN 1.102.994,26
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUN 667.394,29
RJ 330220 ITAPERUNA MUN 1.029.467,72
RJ 330240 MACAE MUN 726.069,90
RJ 330330 NITEROI MUN 273.672,36
RJ 330340 NOVA FRIBURGO MUN 649.140,30
RJ 330390 PETROPOLIS MUN 476.235,88
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUN 179.635,33
RJ 330620 VASSOURAS MUN 667.037,11
RJ 330630 VOLTA REDONDA MUN 549.556,45
RJ Total 10.057.420,12
RN 240800 MOSSORO MUN 1.643.808,59
RN 240810 NATAL MUN 1.785.911,45
RN Total 3.429.720,04
RO 110000 Rondônia Est 324.468,25
RO Total 324.468,25
RS 430000 Rio Grande do Sul Est 2.831.513,81
RS 430460 CANOAS MUN 505.266,88
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUN 541.375,74
RS 431140 LAJEADO MUN 313.448,60
RS 431340 NOVO HAMBURGO MUN 84.795,46
RS 431440 PELOTAS MUN 942.253,40
RS 431490 PORTO ALEGRE MUN 5.764.415,71
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUN 344.221,31
RS Total 11.327.290,91
SC 420000 Santa Catarina Est 3.997.214,62
SC 420240 BLUMENAU MUN 1.023.347,96
SC 420460 CRICIUMA MUN 1.298.861,82
SC 420540 FLORIANOPOLIS MUN 734.686,97
SC 420820 ITAJAI MUN 1.333.516,54
SC 420910 JOINVILLE MUN 1.000.657,13
SC 420930 LAGES MUN 250.178,08
SC 421480 RIO DO SUL MUN 1.390.174,45
SC Total 11.028.637,57
SE 280000 Sergipe Est 1.184.694,18
SE Total 1.184.694,18
SP 350000 São Paulo Est 25.895.725,31
SP 350320 ARARAQUARA MUN 218.174,34
SP 350330 ARARAS MUN 199.201,36
SP 350550 BARRETOS MUN 4.478,68
SP 350950 CAMPINAS MUN 1.152.634,40
SP 351880 GUARULHOS MUN 89.677,02
SP 352590 JUNDIAI MUN 428.647,19
SP 352690 LIMEIRA MUN 639.420,64
SP 352900 MARILIA MUN 815.813,39
SP 353470 OURINHOS MUN 11.666,78
SP 353870 PIRACICABA MUN 1.301.044,60
SP 354340 RIBEIRAO PRETO MUN 821.566,56
SP 354850 SANTOS MUN 1.287.422,57
SP 354870 SAO BERNARDO DO CAMPO MUN 648.991,91
SP 354890 SAO CARLOS MUN 494.184,52
SP 354980 SAO JOSE DO RIO PRETO MUN 335.052,36
SP 354990 SAO JOSE DOS CAMPOS MUN 486.759,65
SP 355030 SAO PAULO MUN 3.257.261,90
SP 355220 SOROCABA MUN 797.512,58
SP Total 38.885.235,76
TO 170000 Tocantins Est 1.003.253,98
TO Total 1.003.253,98
Total Geral R$ 184.167.180,94
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