PORTARIA Nº 4.066, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	36000485274202200	300.000,00	25790005	300.000,00	1030250182E900027	6382207	300.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000486496202200	300.000,00	37100003	300.000,00	1030250182E900023	2794179	300.000,00
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000479346202200	150.000,00	40290002	150.000,00	1030250182E900031	2138875	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000477848202200	470.000,00	39760010	470.000,00	1030250182E900031	2146495	470.000,00
MS	PARAISO DAS AGUAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS	36000478045202200	83.012,00	28360002	83.012,00	1030250182E900054	7191545	83.012,00
MT	NOVA SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA	36000478832202200	30.672,00	25860002	30.672,00	1030250182E900051	6609805	30.672,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000477127202200	58.827,00	35300008	58.827,00	1030250182E900025	6355064	58.827,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000478458202200	300.000,00	37020012	300.000,00	1030250182E900041	2742047	300.000,00
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	36000474747202200	230.000,00	38860007	230.000,00	1030250182E900024	7284543	230.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000477515202200	300.000,00	90550005	300.000,00	1030250182E900042	6273874	300.000,00
SP	PIRAPORA DO BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS	36000478350202200	60.000,00	37460002	60.000,00	1030250182E900035	6814832	60.000,00
SP	REGENTE FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO	36000486348202200	3.746,00	30880014	3.746,00	1030250182E900035	2080524	3.746,00
SP	REGENTE FEIJO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO	36000486349202200	307.248,00	30880014	307.248,00	1030250182E900035	2751399	307.248,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000474638202200	200.000,00	39080004	200.000,00	1030250182E900035	0052124	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000486380202200	100.000,00	40630003	100.000,00	1030250182E900035	2790653	100.000,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000486386202200	57.767,00	41320017	57.767,00	1030250182E900035	7235909	57.767,00
TOTAL			16 PROPOSTAS	2.951.272,00