Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.114, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 21013754000122001 37.627,00 0001 10301501985810001
AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 11292555000122004 26.457,00 0001 10301501985810001
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286018000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11780685000122001 28.110,00 0001 10301501985810001
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000122015 38.005,00 0001 10301501985810001
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000122003 37.997,00 0001 10301501985810001
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000122014 59.772,00 0001 10301501985810001
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 12313047000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12284122000122001 30.218,00 0001 10301501985810001
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10556184000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 08218991000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
BA SANTA RITA DE CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11366643000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 08924528000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 11352025000122003 60.808,00 0001 10301501985810001
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 07557784000122011 38.005,00 0001 10301501985810001
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 11910265000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 11320964000122004 30.207,00 0001 10301501985810001
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07556717000122005 37.869,00 0001 10301501985810001
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 04752947000122003 29.466,00 0001 10301501985810001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14716711000122001 35.126,00 0001 10301501985810001
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 11433888000122009 37.842,00 0001 10301501985810001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000122005 174.823,00 0001 10301501985810001
MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA 11333479000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 11385745000122037 38.005,00 0001 10301501985810001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 10547985000122005 30.256,00 0001 10301501985810001
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11606907000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000122001 37.972,00 0001 10301501985810001
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000122013 38.005,00 0001 10301501985810001
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12457838000122002 16.728,00 0001 10301501985810001
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000122005 152.020,00 0001 10301501985810001
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 13896863000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 10711980000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 09290533000122001 30.330,00 0001 10301501985810001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948192000122002 60.768,00 0001 10301501985810001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000122018 60.799,00 0001 10301501985810001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000122020 30.182,00 0001 10301501985810001
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09647690000122001 30.032,00 0001 10301501985810001
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000122001 35.126,00 0001 10301501985810001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 10502869000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 11838096000122011 30.404,00 0001 10301501985810001
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490408000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 11956816000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18730452000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 11429813000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11153600000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 11309134000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB CABEDELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO 04849697000122010 38.005,00 0001 10301501985810001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 05497410000122007 30.404,00 0001 10301501985810001
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04275034000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 11436548000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 11432444000122001 28.984,00 0001 10301501985810001
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 08610110000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12306005000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000122007 30.404,00 0001 10301501985810001
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 11277311000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11264183000122002 37.540,00 0001 10301501985810001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000122009 30.404,00 0001 10301501985810001
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10948421000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 11214763000122007 38.005,00 0001 10301501985810001
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11242822000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10490987000122004 30.330,00 0001 10301501985810001
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 11171199000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 09505246000122001 30.218,00 0001 10301501985810001
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 11376311000122005 30.404,00 0001 10301501985810001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000122001 29.015,00 0001 10301501985810001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12899907000122001 30.316,00 0001 10301501985810001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 02182502000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000122003 37.910,00 0001 10301501985810001
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 11907806000122003 29.725,00 0001 10301501985810001
PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09494245000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10339635000122001 60.808,00 0001 10301501985810001
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342856000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248285000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 10417698000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09099349000122003 19.924,00 0001 10301501985810001
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09099349000122004 10.480,00 0001 10301501985810001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000122003 60.808,00 0001 10301501985810001
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000122012 98.114,00 0001 10301501985810001
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 07781699000122001 22.803,00 0001 10301501985810001
PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03061099000122002 30.378,00 0001 10301501985810001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 12493139000122021 38.005,00 0001 10301501985810001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000122009 28.122,00 0001 10301501985810001
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11837925000122001 29.970,00 0001 10301501985810001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10479981000122008 60.808,00 0001 10301501985810001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483785000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PR PONTA GROSSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA 09277224000122001 60.808,00 0001 10301501985810001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000122012 38.005,00 0001 10301501985810001
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000122008 159.621,00 0001 10301501985810001
RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000122015 35.616,00 0001 10301501985810001
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 12133004000122004 121.616,00 0001 10301501985810001
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 11800731000122053 74.715,00 0001 10301501985810001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000122013 38.005,00 0001 10301501985810001
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 12256410000122003 37.937,00 0001 10301501985810001
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 12212308000122007 37.602,00 0001 10301501985810001
RN SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO 12569702000122002 37.312,00 0001 10301501985810001
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 11496829000122004 37.842,00 0001 10301501985810001
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 12195662000122006 38.005,00 0001 10301501985810001
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 10455823000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 18256475000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 00185045000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13776613000122003 60.808,00 0001 10301501985810001
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000122002 30.347,00 0001 10301501985810001
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901091000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12072954000122001 30.145,00 0001 10301501985810001
SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO 11423840000122011 30.404,00 0001 10301501985810001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12240956000122005 38.005,00 0001 10301501985810001
SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA 11737272000122010 38.005,00 0001 10301501985810001
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 11370203000122015 29.886,00 0001 10301501985810001
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13781069000122006 38.005,00 0001 10301501985810001
SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES 13841190000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000122004 38.005,00 0001 10301501985810001
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000122003 68.409,00 0001 10301501985810001
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 14278219000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
SP MIRASSOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11215408000122005 30.404,00 0001 10301501985810001
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 11976738000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11197489000122017 121.548,00 0001 10301501985810001
SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 13779966000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 11568304000122013 30.404,00 0001 10301501985810001
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 12928308000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
SP TABOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA 11140544000122005 39.848,00 0001 10301501985810001
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 11703889000122005 30.404,00 0001 10301501985810001
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 11966608000122013 30.404,00 0001 10301501985810001
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 11230086000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
TOTAL 131 PROPOSTAS 5.279.178,00
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