PORTARIA Nº 4.119, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000122010	29140006	399.948,00	399.948,00	10301501985810012
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	11224453000122020	41780004 41780004 40670004	13.120,00 160.140,00 138,00	173.398,00	10301501985810001 10301501985810001 10301501985810027
MG	CARMO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13081107000122001	37340003	349.959,00	349.959,00	10301501985810031
MG	GUARANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA	12356128000122028	41570003	65.532,00	65.532,00	10301501985810031
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000122013	39520006 39520006	11.988,00 1.500.000,00	1.511.988,00	10301501985810033 10301501985810033
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	11264342000122002	92240005	19.720,00	19.720,00	10301501985810011
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000122006	37060002	86.345,00	86.345,00	10301501985810011
SE	CANINDE DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10441233000122008	36910006	199.959,00	199.959,00	10301501985810028
SE	MARUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11482222000122001	36910006	499.960,00	499.960,00	10301501985810028
SP	BORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORA	12117985000122005	39770005	99.497,00	99.497,00	10301501985810035
SP	ECHAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13788493000122002	33460003	198.566,00	198.566,00	10301501985810035
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000122004	39050002	449.699,00	449.699,00	10301501985810035
SP	SAO SEBASTIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO	11817180000122004	39080007	145.796,00	145.796,00	10301501985810035
TOTAL			13 PROPOSTAS	4.200.367,00