Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.125, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

CAMPO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

19296278000122001

29.680,00

0001

10301501985810001

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

11438291000122002

26.241,00

0001

10301501985810001

AL

QUEBRANGULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO

07543773000122010

29.755,00

0001

10301501985810001

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

11813811000122001

27.009,00

0001

10301501985810001

BA

CACULE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE

12419478000122003

30.404,00

0001

10301501985810001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

11432780000122001

60.808,00

0001

10301501985810001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11390971000122006

30.237,00

0001

10301501985810001

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

08663203000122004

59.580,00

0001

10301501985810001

BA

ITABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA

11413577000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

11202063000122001

32.506,00

0001

10301501985810001

BA

ITAJUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10324373000122001

38.005,00

0001

10301501985810001

BA

JUAZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11145615000122005

98.813,00

0001

10301501985810001

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

13881550000122001

60.267,00

0001

10301501985810001

BA

MEDEIROS NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO

10831179000122001

30.145,00

0001

10301501985810001

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170660000122001

37.978,00

0001

10301501985810001

BA

SANTO AMARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO

12278378000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11206254000122002

28.893,00

0001

10301501985810001

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

07769310000122007

37.695,00

0001

10301501985810001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

10243406000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

74031865000122019

1.033.736,00

0001

10301501985810001

CE

GUARACIABA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

13858795000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

11906403000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11414057000122003

30.404,00

0001

10301501985810001

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

11372601000122007

30.404,00

0001

10301501985810001

CE

PARAMBU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

12773829000122002

30.094,00

0001

10301501985810001

CE

SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

11431917000122001

38.005,00

0001

10301501985810001

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

09288947000122054

68.409,00

0001

10301501985810001

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

14578805000122005

59.772,00

0001

10301501985810001

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

12157728000122004

30.404,00

0001

10301501985810001

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000122005

38.001,00

0001

10301501985810001

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

11111771000122007

35.963,00

0001

10301501985810001

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

11290797000122003

37.978,00

0001

10301501985810001

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07861703000122006

38.005,00

0001

10301501985810001

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000122002

37.493,00

0001

10301501985810001

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

04394880000122007

30.063,00

0001

10301501985810001

GO

SANTA HELENA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11315213000122007

26.248,00

0001

10301501985810001

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07429190000122012

38.005,00

0001

10301501985810001

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09097711000122001

38.005,00

0001

10301501985810001

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04786328000122007

38.005,00

0001

10301501985810001

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

07186334000122003

37.837,00

0001

10301501985810001

MA

BARRA DO CORDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10452044000122004

38.005,00

0001

10301501985810001

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00939023000122001

76.010,00

0001

10301501985810001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11939565000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

MA

SAO JOAO DO SOTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11285716000122001

29.108,00

0001

10301501985810001

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

12281734000122010

37.857,00

0001

10301501985810001

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

13816886000122005

98.813,00

0001

10301501985810001

MG

BRUMADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO

14208587000122002

29.680,00

0001

10301501985810001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO

12134901000122001

29.889,00

0001

10301501985810001

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221104000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

MG

GRAO MOGOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11376492000122002

30.164,00

0001

10301501985810001

MG

ITANHANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13260601000122004

30.404,00

0001

10301501985810001

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

97535949000122001

37.947,00

0001

10301501985810001

MG

MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11273981000122001

19.924,00

0001

10301501985810001

MG

OLIVEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

14033330000122005

30.404,00

0001

10301501985810001

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

14210754000122005

30.261,00

0001

10301501985810001

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

18435647000122015

30.404,00

0001

10301501985810001

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02884794000122003

30.404,00

0001

10301501985810001

MG

PATROCINIO DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE

11285052000122001

29.886,00

0001

10301501985810001

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09277189000122003

36.808,00

0001

10301501985810001

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

15582382000122009

38.005,00

0001

10301501985810001

MT

PRIMAVERA DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

14140751000122002

37.588,00

0001

10301501985810001

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000122026

37.695,00

0001

10301501985810001

PA

AGUA AZUL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07331783000122003

30.404,00

0001

10301501985810001

PA

CONCEICAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

17453467000122010

29.742,00

0001

10301501985810001

PB

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB

08612869000122004

29.970,00

0001

10301501985810001

PB

AREIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL

13876013000122004

30.348,00

0001

10301501985810001

PB

AROEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10819820000122008

30.404,00

0001

10301501985810001

PB

BARRA DE SANTANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA

11109361000122002

30.032,00

0001

10301501985810001

PB

CAMALAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU

11417610000122002

30.285,00

0001

10301501985810001

PB

CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11570107000122001

29.680,00

0001

10301501985810001

PB

CUITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11404674000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

PB

GUARABIRA

GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13844779000122006

37.540,00

0001

10301501985810001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

10664047000122002

29.725,00

0001

10301501985810001

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

08932293000122001

30.094,00

0001

10301501985810001

PB

PICUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08619650000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

11356674000122003

29.680,00

0001

10301501985810001

PB

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB

11181651000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000122016

30.404,00

0001

10301501985810001

PE

CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41230038000122003

37.843,00

0001

10301501985810001

PE

GOIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10545001000122006

38.005,00

0001

10301501985810001

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03904395000122003

24.905,00

0001

10301501985810001

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000122004

30.404,00

0001

10301501985810001

PE

PARNAMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

12238888000122002

29.755,00

0001

10301501985810001

PE

SAO JOAQUIM DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10476556000122001

30.109,00

0001

10301501985810001

PE

SERRA TALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

10685971000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

PE

VICENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566414000122005

30.323,00

0001

10301501985810001

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026855000122004

30.404,00

0001

10301501985810001

PI

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11518695000122003

29.756,00

0001

10301501985810001

PI

FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02169204000122006

30.404,00

0001

10301501985810001

PI

JOSE DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS

11775142000122008

30.241,00

0001

10301501985810001

PI

LUZILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11722919000122001

35.968,00

0001

10301501985810001

PI

OEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI

11317318000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21341106000122001

38.005,00

0001

10301501985810001

PR

CAMBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09529049000122001

30.404,00

0001

10301501985810001

PR

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

09051532000122012

29.886,00

0001

10301501985810001

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

13817576000122019

33.380,00

0001

10301501985810001

RJ

PORCIUNCULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12097798000122009

34.280,00

0001

10301501985810001

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11216262000122001

37.281,00

0001

10301501985810001

RN

DOUTOR SEVERIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

11870066000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

12083881000122004

35.300,00

0001

10301501985810001

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

12448797000122002

30.226,00

0001

10301501985810001

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11248215000122003

38.005,00

0001

10301501985810001

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000122002

38.005,00

0001

10301501985810001

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11217562000122008

38.005,00

0001

10301501985810001

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10610784000122002

30.285,00

0001

10301501985810001

SC

ARARANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

11151460000122003

29.886,00

0001

10301501985810001

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

07821223000122001

64.753,00

0001

10301501985810001

SC

PALMITOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

11420595000122001

38.005,00

0001

10301501985810001

SC

SAO MIGUEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

11136549000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

SC

TUBARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

09240588000122002

38.005,00

0001

10301501985810001

SE

CANINDE DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10441233000122010

38.005,00

0001

10301501985810001

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

06113056000122008

37.937,00

0001

10301501985810001

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

14009808000122002

29.886,00

0001

10301501985810001

SP

GENERAL SALGADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO

11875037000122005

30.404,00

0001

10301501985810001

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

11814454000122006

37.487,00

0001

10301501985810001

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

14364993000122002

75.734,00

0001

10301501985810001

SP

ITAPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13694379000122004

37.836,00

0001

10301501985810001

SP

JAGUARIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

11297035000122003

30.402,00

0001

10301501985810001

SP

JUNQUEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13816220000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

11898978000122004

30.404,00

0001

10301501985810001

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000122001

37.893,00

0001

10301501985810001

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11297631000122010

30.404,00

0001

10301501985810001

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13893669000122002

30.121,00

0001

10301501985810001

SP

SANTA FE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13824549000122001

37.953,00

0001

10301501985810001

SP

SANTO ANDRE

FUNDO MUNICIPAL - SAUDE

11243645000122004

76.010,00

0001

10301501985810001

SP

SAO CAETANO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SUS

10434282000122001

59.772,00

0001

10301501985810001

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11309083000122012

38.005,00

0001

10301501985810001

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

11141906000122001

38.005,00

0001

10301501985810001

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11845813000122002

30.404,00

0001

10301501985810001

SP

VALPARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO

12196716000122003

30.404,00

0001

10301501985810001

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11301094000122010

30.404,00

0001

10301501985810001

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11320420000122001

60.293,00

0001

10301501985810001

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

11315054000122012

38.005,00

0001

10301501985810001

TOTAL

133 PROPOSTAS

5.836.067,00
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