Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.147, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000122019 38.005,00 0001 10301501985810001
AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA 11197813000122001 37.999,00 0001 10301501985810001
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 11891087000122002 29.435,00 0001 10301501985810001
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 10013384000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11793392000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000122011 29.886,00 0001 10301501985810001
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11325698000122001 76.010,00 0001 10301501985810001
BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11690819000122001 7.601,00 0001 10301501985810001
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442432000122001 37.886,00 0001 10301501985810001
BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 13879364000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA 11343822000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
BA MAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI 10830605000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS 13527054000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13167503000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
BA UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA 12006019000122001 28.984,00 0001 10301501985810001
BA WENCESLAU GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 11317931000122001 25.761,00 0001 10301501985810001
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 11836824000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 12041368000122008 30.404,00 0001 10301501985810001
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 10559556000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 11341165000122001 37.942,00 0001 10301501985810001
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 11990450000122006 22.544,00 0001 10301501985810001
CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA 09122687000122004 38.005,00 0001 10301501985810001
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 11258425000122003 29.680,00 0001 10301501985810001
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 11428532000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 11406224000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000122009 30.404,00 0001 10301501985810001
GO GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01814099000122005 38.005,00 0001 10301501985810001
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000122002 37.935,00 0001 10301501985810001
GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06190522000122001 60.676,00 0001 10301501985810001
GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 10581764000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 10476850000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 19306957000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 02566543000122006 34.767,00 0001 10301501985810001
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 11467043000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000122006 29.680,00 0001 10301501985810001
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350715000122010 30.404,00 0001 10301501985810001
MG SANTOS DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 86926136000122003 33.660,00 0001 10301501985810001
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000122006 60.808,00 0001 10301501985810001
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305777000122021 37.896,00 0001 10301501985810001
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13707794000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 11851625000122001 28.313,00 0001 10301501985810001
PA TUCUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234776000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PA VITORIA DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU 11190812000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 12452534000122007 30.404,00 0001 10301501985810001
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11902878000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07615929000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164805000122001 29.725,00 0001 10301501985810001
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10602526000122002 30.145,00 0001 10301501985810001
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 10473821000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 10425754000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 17648806000122011 30.404,00 0001 10301501985810001
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 11364289000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 13857317000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10316445000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10241913000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13133909000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11371082000122002 60.727,00 0001 10301501985810001
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10477153000122001 28.984,00 0001 10301501985810001
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00562279000122002 35.385,00 0001 10301501985810001
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10488181000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 10822750000122002 30.402,00 0001 10301501985810001
PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08916501000122003 68.409,00 0001 10301501985810001
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23132211000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 03581920000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000122021 30.404,00 0001 10301501985810001
RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 04249257000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 23148526000122007 35.126,00 0001 10301501985810001
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11686923000122002 27.784,00 0001 10301501985810001
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 12343387000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA 11715379000122004 30.187,00 0001 10301501985810001
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11269207000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 11583495000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06231312000122002 30.145,00 0001 10301501985810001
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 13868995000122012 34.867,00 0001 10301501985810001
SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE 12006451000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU 13824844000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 12509760000122002 38.005,00 0001 10301501985810001
SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000122003 38.005,00 0001 10301501985810001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 13871568000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000122002 68.409,00 0001 10301501985810001
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 11369015000122003 37.281,00 0001 10301501985810001
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13875759000122002 60.326,00 0001 10301501985810001
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000122003 47.674,00 0001 10301501985810001
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 64924665000122006 37.746,00 0001 10301501985810001
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 11348758000122003 34.867,00 0001 10301501985810001
SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 11817180000122003 30.168,00 0001 10301501985810001
SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 07584185000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO 11870186000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
TOTAL 88 PROPOSTAS 3.118.040,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúd