PORTARIA GM/MS Nº 4.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária, em complementação ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços existentes;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.271, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados aos Laboratórios de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SPO/MS nº 1, de 25 de janeiro de 2022, que divulga a relação das programações orçamentárias oneradas por transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como, a vinculação desses programas de trabalho com os blocos de financiamento que trata a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário, bem como, propõe que os órgãos de vigilância utilizem a classificação de risco para priorização de suas ações;

Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, e suas atualizações, que dispõe sobre a classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária;

Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;

Considerando os valores da primeira parcela do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), instituída na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022;

Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), inclusive os Laboratórios de Saúde Pública, que participam de inciativas, projetos e programas no âmbito da Anvisa; e

Considerando os projetos e programas que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem executado, no âmbito do Planejamento Estratégico 2021-2023, com foco na gestão da qualidade, no gerenciamento de risco, nos modelos de organização e de descentralização das ações de vigilância sanitária, na harmonização e padronização de ações e práticas de inspeção e fiscalização de produtos e serviços, bem como, no monitoramento da qualidade de produtos de interesse à vigilância sanitária, resolve:

Art. 1º instituir, para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Componente de Vigilância Sanitária referente ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios, destinados ao incentivo as ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:

I - ao estado do Mato Grosso, que coordena no âmbito das regiões de saúde de seus respectivos territórios, para a promoção de ampla discussão e de inciativas para a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, buscando a melhoria da organização, gestão, planejamento, com a priorização da atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo I a esta Portaria.

II - aos municípios, que sejam considerados de referência nas suas respectivas regiões de saúde, que participam da promoção da ampla discussão e das inciativas para a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, buscando a melhoria da organização, gestão, planejamento, com a priorização da atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo II a esta Portaria; e

III - aos municípios que possuem capacidade técnica de coleta e transporte local de amostras para atendimento ao ciclo 2022-2023 do Programa Nacional de Monitoramento de Microrganismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos (Programa Monitora Alimentos AMR), relacionados ao Plano de Ação da Vigilância Sanitária em Resistência aos Antimicrobianos (PAN-VISA), conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo III a esta Portaria.

Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, serão discutidos e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite.

Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados, Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e indicadores propostos nas ações estratégicas de vigilância sanitárias, descritas nos anexos I e II a esta Portaria, bem como, nos Planos de Saúde de cada ente federado.

Art. 4º Os valores restantes, previstos na Portaria SPO/MS nº 1, de 25 de janeiro de 2022, para o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), relativos a segunda transferência de recursos federais que se trata desta Portaria, totalizam R$ 13.970.420,70 (treze milhões e novecentos e setenta mil e quatrocentos e vinte reais e setenta centavos), a serem custeados conforme as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5023.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 5º A Anvisa fica autorizada a descentralizar os recursos necessários que trata esta Portaria junto ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º Para fins de comprovação da execução das ações dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos Anexos I e II.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Relação dos estados e Distrito Federal que coordenam no âmbito das regiões de saúde de seus respectivos territórios, para a promoção de inciativas para a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, buscando a melhoria da organização, gestão, planejamento, com a priorização da atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco:

UF	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Mato Grosso	510000	454.557,00
Total		454.557,00

Objetivo: Promover, junto aos estados e DF, nas suas respectivas regiões de saúde, a ampla discussão e a promoção para a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento de Risco.

Justificativa: A organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do SNVS, possuem como premissa a implementação dos conceitos e requisitos do SGQ e do gerenciamento do risco, conforme disposto no item VI do art. 2º da Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021; e no § 2º do art. 10 da Resolução RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013. Portanto, os programas de incentivos a melhoria da organização, da gestão e da execução das ações de vigilância sanitária visam promover a discussão com as equipes municipais, regionais e estaduais que compõe o SNVS, a harmonização dos processos de atuação da vigilância sanitária, baseados nos conceitos e diretrizes baseadas no SGQ e no Gerenciamento do Risco, para realizar o planejamento e a priorização das ações de vigilância sanitária em seu território. Deste modo, os repasses financeiros aos estados e o DF, por meio do PV-Visa, busca incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização e a padronização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária.

Resultado: Capacitação e qualificação dos profissionais que atuam em vigilância sanitária quanto a harmonização, padronização e a integração de práticas e ações sanitárias, no âmbito do SNVS, por meio de adoção de requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e do Gerenciamento do Risco para o planejamento e a priorização de suas ações em seus territórios.

Indicador: Número de oficinas realizadas por região de saúde; Número de municípios participantes; Número de profissionais de visa participantes e capacitados.

Nota 1: Os estados e DF relacionados neste projeto foram àqueles que não estejam participando do projeto de Integravisa e que não possuem ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas.

Nota 2: Todos os estados e o Distrito Federal são responsáveis pela coordenação, pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, em suas regiões de saúde e em seus respectivos territórios, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento de Risco.

ANEXO II

Relação dos municípios, que sejam referências em suas regiões de saúde, que participam da promoção de ampla discussão e das inciativas para a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, buscando a melhoria da organização, gestão, planejamento, com a priorização da atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco:

MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
BRASILEIA	120010	28.408,00
CRUZEIRO DO SUL	120020	28.408,00
RIO BRANCO	120040	28.407,00
CORURIPE	270230	28.408,00
FEIRA GRANDE	270260	28.408,00
MATRIZ DE CAMARAGIBE	270510	28.408,00
PILAR	270690	28.408,00
PALMEIRA DOS INDIOS	270630	28.408,00
PIRANHAS	270710	28.408,00
SANTANA DO IPANEMA	270800	28.408,00
VIÇOSA	270940	28.408,00
SAO MIGUEL DOS CAMPOS	270860	28.408,00
UNIAO DOS PALMARES	270930	28.408,00
EIRUNEPE	130140	28.408,00
ITACOATIARA	130190	28.408,00
LABREA	130240	28.408,00
MANACAPURU	130250	28.408,00
MANICORE	130270	28.408,00
PARINTINS	130340	28.408,00
TABATINGA	130406	28.407,00
TEFE	130420	28.408,00
MACAPA	160030	28.407,00
OIAPOQUE	160050	28.408,00
SANTANA	160060	28.408,00
ALAGOINHAS	290070	28.408,00
BARREIRAS	290320	28.408,00
BRUMADO	290460	28.408,00
CAMAÇARI	290570	28.408,00
CRUZ DAS ALMAS	290980	28.408,00
FEIRA DE SANTANA	291080	28.408,00
GUANAMBI	291170	28.408,00
IBOTIRAMA	291320	28.408,00
ILHEUS	291360	28.408,00
IRECE	291460	28.408,00
ITABERABA	291470	28.408,00
ITABUNA	291480	28.408,00
ITAPETINGA	291640	28.408,00
JACOBINA	291750	28.408,00
JEQUIE	291800	28.408,00
JUAZEIRO	291840	28.408,00
PAULO AFONSO	292400	28.408,00
PORTO SEGURO	292530	28.408,00
RIBEIRA DO POMBAL	292660	28.408,00
SALVADOR	292740	28.407,00
SANTA MARIA DA VITÓRIA	292810	28.408,00
SANTO ANTONIO DE JESUS	292870	28.408,00
SEABRA	292990	28.408,00
SENHOR DO BONFIM	293010	28.408,00
SERRINHA	293050	28.408,00
TEIXEIRA DE FREITAS	293135	28.408,00
VALENCA	293290	28.408,00
VITORIA DA CONQUISTA	293330	28.408,00
BARBALHA	230190	27.116,70
BELA CRUZ	230230	27.116,70
BREJO SANTO	230250	27.116,70
CAMOCIM	230260	27.116,70
CAMPOS SALES	230350	27.116,70
CANINDE	230280	27.116,70
CASCAVEL	230350	27.116,70
CEDRO	230380	27.116,70
EUSÉBIO	230428	27.116,70
FORTIM	230445	27.116,70
ITAPIUNA	230650	27.116,70
JUCÁS	230740	27.116,70
NOVA RUSSAS	230930	27.116,70
QUIXERAMOBIM	231140	27.116,70
QUIXERÉ	231150	27.116,70
REDENÇÃO	231160	27.116,70
RUSSAS	231180	27.116,70

SÃO GONÇALO DO AMARANTE	231240	27.116,70
SOBRAL	231290	27.116,70
TAUA	231330	27.116,70
TIANGUA	231340	27.116,70
TRAIRI	231350	27.116,70
CARIACICA	320130	18.938,40
JERÔNIMO MONTEIRO	320310	18.938,60
SÃO MATEUS	320490	18.938,60
CAMPOS BELOS	520490	26.632,50
CATALAO	520510	26.632,50
GOIÁS	520890	26.632,50
GOIANIRA	520880	26.632,50
GOIANESIA	520860	26.632,50
IPORA	521020	26.632,50
CERES	520540	26.632,50
LUZIÂNIA	521250	26.632,50
ITUMBIARA	521150	26.632,50
JATAI	521190	26.632,50
URUAÇU	522160	26.632,50
PORANGATU	521800	26.632,50
POSSE	521830	26.632,50
PLANALTINA	521760	26.632,20
RIO VERDE	521880	26.632,20
SAO LUIS DE MONTES BELOS	522010	26.632,50
ACAILANDIA	210005	28.408,00
BACABAL	210120	28.408,00
BALSAS	210140	28.408,00
BARRA DO CORDA	210160	28.408,00
CAXIAS	210300	28.408,00
CHAPADINHA	210320	28.408,00
CODO	210330	28.408,00
IMPERATRIZ	210530	28.408,00
ITAPECURU MIRIM	210540	28.408,00
PEDREIRAS	210820	28.408,00
PINHEIRO	210860	28.408,00
PRESIDENTE DUTRA	210910	28.408,00
ROSARIO	210960	28.408,00
SANTA INES	210990	28.408,00
SAO JOAO DOS PATOS	211110	28.408,00
TIMON	211220	28.408,00
VIANA	211280	28.408,00
ZE DOCA	211400	28.408,00
AGUAS FORMOSAS	310090	28.408,00
ALEM PARAIBA	310150	28.408,00
ALFENAS	310160	28.408,00
ALMENARA	310170	28.408,00
ARACUAI	310340	28.408,00
ARAXA	310400	28.408,00
BARBACENA	310560	28.408,00

BETIM	310670	28.408,00
BOCAIUVA	310730	28.408,00
BOM DESPACHO	310740	28.408,00
CAMPO BELO	311120	28.408,00
CAPELINHA	311230	28.408,00
CARANGOLA	311330	28.408,00
CARATINGA	311340	28.408,00
CASSIA	311510	28.408,00
CATAGUASES	311530	28.408,00
CONGONHAS	311800	28.408,00
CONSELHEIRO LAFAIETE	311830	28.408,00
CORACAO DE JESUS	311880	28.408,00
CORONEL FABRICIANO	311940	28.408,00
CURVELO	312090	28.408,00
DIAMANTINA	312160	28.408,00
DIVINOPOLIS	312230	28.408,00
FORMIGA	312610	28.408,00
FRANCISCO SA	312670	28.408,00
FRUTAL	312710	28.408,00
GOVERNADOR VALADARES	312770	28.408,00
GUANHAES	312800	28.408,00
GUAXUPE	312870	28.408,00
IPATINGA	313130	28.408,00
ITABIRA	313170	28.408,00
ITAJUBA	313240	28.408,00
ITAMBACURI	313270	28.408,00
ITAOBIM	313330	28.408,00
ITAUNA	313380	28.408,00
ITUIUTABA	313420	28.408,00
JANAUBA	313510	28.408,00
JANUARIA	313520	28.408,00
JOAO MONLEVADE	313620	28.408,00
JOAO PINHEIRO	313630	28.408,00
JUIZ DE FORA	313670	28.408,00
LAGOA DA PRATA	313720	28.408,00
LAVRAS	313820	28.408,00
LIMA DUARTE	313860	28.408,00
MANGA	313930	28.408,00
MANHUACU	313940	28.408,00
MANTENA	313960	28.408,00
MONTES CLAROS	314330	28.408,00
MURIAE	314390	28.408,00
NANUQUE	314430	28.408,00
OLIVEIRA	314560	28.408,00
OURO PRETO	314610	28.408,00
PADRE PARAISO	314630	28.408,00
PARA DE MINAS	314710	28.408,00
PASSOS	314790	28.408,00
PATOS DE MINAS	314800	28.408,00
PATROCINIO	314810	28.408,00
PECANHA	314860	28.408,00
PEDRA AZUL	314870	28.408,00
PIRAPORA	315120	28.408,00
PIUMHI	315150	28.408,00
POCOS DE CALDAS	315180	28.408,00
PONTE NOVA	315210	28.408,00
RESPLENDOR	315430	28.408,00

SALINAS	315700	28.408,00
SANTA MARIA DO SUACUI	315820	28.408,00
SANTOS DUMONT	316070	28.408,00
SAO FRANCISCO	316110	28.408,00
SAO GOTARDO	316210	28.408,00
SAO JOAO DEL REI	316250	28.408,00
SAO JOAO NEPOMUCENO	316290	28.408,00
SAO LOURENCO	316370	28.408,00
SAO SEBASTIAO DO PARAISO	316470	28.408,00
SERRO	316710	28.408,00
TAIOBEIRAS	316800	28.408,00
TEOFILO OTONI	316860	28.408,00
TRES CORACOES	316930	28.408,00
TRES PONTAS	316940	28.408,00
UBA	316990	28.408,00
UBERABA	317010	28.408,00
UBERLANDIA	317020	28.408,00
UNAI	317040	28.408,00
VESPASIANO	317120	28.408,00
VIÇOSA	317130	28.408,00
CAMPO GRANDE	500270	28.407,00
CORUMBA	500320	28.408,00
DOURADOS	500370	28.407,80
TRES LAGOAS	500830	28.408,00
ABAETETUBA	150010	28.408,00
MUANÁ	150490	28.408,00
ALTAMIRA	150060	28.408,00
BELEM	150140	28.407,00
BRAGANCA	150170	28.408,00
BREVES	150180	28.408,00
CASTANHAL	150240	28.408,00
ITAITUBA	150360	28.408,00
MARABA	150420	28.408,00
SANTA IZABEL DO PARA	150650	28.408,00
SANTAREM	150680	28.408,00
CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	150270	28.408,00
TUCURUI	150810	28.408,00
CABEDELO	250320	26.632,50
CAJAZEIRAS	250370	26.632,50
GUARABIRA	250630	26.632,50
CATOLÉ DO ROCHA	250430	26.632,50
CUITE	250510	26.632,50
ESPERANÇA	250600	26.632,00
MAMANGUAPE	250890	26.632,50
SÃO JOÃO DO CARIRI	251400	26.632,50
QUIXABA	251260	26.632,50
PIANCÓ	251130	26.632,50
POMBAL	251210	26.632,50
PRINCESA ISABEL	251230	26.632,50
QUEIMADAS	251250	26.632,50
ITABAIANA	250690	26.632,50
SOLEDADE	251610	26.632,50
SOUSA	251620	26.632,50
AFOGADOS DA INGAZEIRA	260010	26.040,60
ARCOVERDE	260120	26.040,60
JABOATAO	260790	26.040,60
CARUARU	260410	26.040,60
GARANHUNS	260600	26.040,60
GOIANA	260620	26.040,60
LIMOEIRO	260890	26.040,60
OURICURI	260990	26.040,60
PALMARES	261000	26.040,60
PETROLINA	261110	26.040,60
SALGUEIRO	261220	26.040,60
SERRA TALHADA	261390	26.040,60
BOM JESUS	220190	28.408,00
CAMPO MAIOR	220220	28.408,00
FLORIANO	220390	28.408,00

OEIRAS	220700	28.408,00
PARNAIBA	220770	28.408,00
PICOS	220800	28.408,00
PIRIPIRI	220840	28.408,00
SAO RAIMUNDO NONATO	221060	28.408,00
URUÇUI	221120	28.408,00
VALENÇA DO PIAUI	221130	28.408,00
APUCARANA	410140	27.055,20
BANDEIRANTES	410240	27.055,20
CÉU AZUL	410530	27.055,20
COLOMBO	410580	27.055,20
CIANORTE	410550	27.055,20
FOZ DO IGUACU	410830	27.055,20
FRANCISCO BELTRAO	410840	27.055,20
GOIOERÊ	410860	27.055,20
GUARAPUAVA	410940	27.055,20
GUARATUBA	410960	27.055,20
IRATI	411070	27.055,20
IBIPORÃ	410980	27.055,20
IVAIPORA	411150	27.055,20
JACAREZINHO	411180	27.055,20
MARIALVA	411480	27.055,20
PALOTINA	411790	27.055,20
PARANAVAI	411840	27.055,20
PATO BRANCO	411850	27.055,20
PONTA GROSSA	411990	27.055,60
TELEMACO BORBA	412710	27.055,20
UMUARAMA	412810	27.055,20
UNIAO DA VITORIA	412820	27.055,20
ANGRA DOS REIS	330010	28.408,00
CABO FRIO	330070	28.408,00
MACAE	330240	28.408,00
ITAPERUNA	330220	28.408,00
NOVA FRIBURGO	330340	28.408,00
SAO GONCALO	330490	28.407,00
TRES RIOS	330600	28.408,00
VOLTA REDONDA	330630	28.408,00
CAICO	240200	28.408,00
JOAO CAMARA	240580	28.408,00
MOSSORO (REGIÃO 2)	240800	28.408,00
MOSSORO (REGIÃO 8)	240800	28.408,00
NATAL	240810	28.407,00
PORTALEGRE	241020	28.408,00
SANTA CRUZ	241120	28.408,00
SAO JOSE DE MIPIBU	241220	28.408,00
ARIQUEMES	110002	28.408,00
CACOAL	110004	28.408,00
JI-PARANA	110012	28.408,00
PORTO VELHO	110020	28.407,00
ROLIM DE MOURA	110028	28.408,00
SAO FRANCISCO DO GUAPORE	110149	28.408,00
VILHENA	110030	28.408,00
BOA VISTA	140010	28.407,00
RORAINOPOLIS	140047	28.408,00
BAGE	430160	28.408,00
BENTO GONCALVES	430210	28.408,00
CACHOEIRA DO SUL	430300	28.408,00
CANOAS	430460	28.408,00
CAPAO DA CANOA	430463	28.408,00
CAXIAS DO SUL	430510	28.408,00
CRUZ ALTA	430610	28.408,00
ERECHIM	430700	28.408,00
ESTRELA	430780	28.408,00
FARROUPILHA	430790	28.408,00
FREDERICO WESTPHALEN	430850	28.408,00
GUAIBA	430930	28.408,00
IJUI	431020	28.408,00
LAGOA VERMELHA	431130	28.408,00
LAJEADO	431140	28.408,00
NOVO HAMBURGO	431340	28.408,0

OSORIO	431350	28.408,00
PALMEIRA DAS MISSOES	431370	28.408,00
PAROBE	431405	28.408,00
PASSO FUNDO	431410	28.408,00
PELOTAS	431440	28.408,00
PORTO ALEGRE	431490	28.407,00
SANTA CRUZ DO SUL	431680	28.408,00
SANTA MARIA	431690	28.408,00
SANTA ROSA	431720	28.408,00
SANTIAGO	431740	28.408,00
SANTO ANGELO	431750	28.408,00
SOLEDADE	432080	28.408,00
URUGUAIANA	432240	28.408,00
VACARIA	432250	28.408,00
ARARANGUA	420140	28.408,00
BLUMENAU	420240	28.408,00
CHAPECO	420420	28.408,00
CONCORDIA	420430	28.408,00
CRICIUMA	420460	28.408,00
FLORIANOPOLIS	420540	28.407,00
ITAJAI	420820	28.407,60
JARAGUA DO SUL	420890	28.408,00
JOAÇABA	420900	28.408,00
JOINVILLE	420910	28.408,00
LAGES	420930	28.408,00
MAFRA	421010	28.408,00
RIO DO SUL	421480	28.408,00
SAO MIGUEL DO OESTE	421720	28.408,00
TUBARÃO	421870	28.408,00
VIDEIRA	421930	28.408,00
XANXERE	421950	28.408,00
ARACAJU	280030	28.407,00
ESTANCIA	280210	28.408,00
ITABAIANA	280290	28.408,00
LAGARTO	280350	28.408,00
NOSSA SENHORA DA GLORIA	280450	28.408,00
NOSSA SENHORA DO SOCORRO	280480	28.408,00
PROPRIA	280570	28.408,00
ADAMANTINA	350010	28.408,00
AMPARO	350190	28.408,00
ANDRADINA	350210	28.408,00
ARACATUBA	350280	28.408,00
ARARAQUARA	350320	28.408,00
ARARAS	350330	28.408,00
ASSIS	350400	28.408,00
AVARE	350450	28.408,00
BARRETOS	350550	28.408,00
BATATAIS	350590	28.408,00
BAURU	350600	28.407,80
BEBEDOURO	350610	28.408,00
BIRIGUI	350650	28.408,00
BOTUCATU	350750	28.408,00
BRAGANCA PAULISTA	350760	28.408,00
CAMPINAS	350950	28.408,00
CARAGUATATUBA	351050	28.408,00
CATANDUVA	351110	28.408,00
DRACENA	351440	28.408,00
FERNANDOPOLIS	351550	28.408,00
FRANCA	351620	28.408,00
FRANCO DA ROCHA	351640	28.408,00
GUARATINGUETA	351840	28.408,00
GUARULHOS	351880	28.407,00
IBITINGA	351960	28.408,00
ITAPETININGA	352230	28.408,00
ITAPEVA	352240	28.408,00
ITUVERAVA	352410	28.408,00

JALES	352480	28.408,00
JAU	352530	28.408,00
JOSE BONIFACIO	352570	28.408,00
JUNDIAI	352590	28.408,00
LIMEIRA	352690	28.408,00
LINS	352710	28.408,00
MARILIA	352900	28.408,00
MATAO	352930	28.408,00
MOGI GUACU	353070	28.408,00
OSASCO	353440	28.408,00
OURINHOS	353470	28.408,00
PIRACICABA	353870	28.408,00
PRESIDENTE VENCESLAU	354150	28.408,00

PRESIDENTE PRUDENTE	354140	28.408,00
RANCHARIA	354220	28.408,00
REGISTRO	354260	28.408,00
RIBEIRAO PRETO	354340	28.408,00
RIO CLARO	354390	28.408,00
SANTA FE DO SUL	354660	28.408,00
SANTOS	354850	28.408,00
SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	28.408,00
SAO CARLOS	354890	28.408,00
SAO JOAO DA BOA VISTA	354910	28.408,00
SAO JOAQUIM DA BARRA	354940	28.408,00
SAO JOSE DO RIO PARDO	354970	28.408,00
SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	28.408,00
SAO JOSE DOS CAMPOS	354990	28.408,00
SERTAOZINHO	355170	28.408,00
SOROCABA	355220	28.408,00
TABOAO DA SERRA	355280	28.408,00
TAUBATE	355410	28.408,00
TEODORO SAMPAIO	355430	28.408,00
TUPA	355500	28.408,00
VOTUPORANGA	355710	28.408,00
ARAGUAINA	170210	28.408,00
TOCANTINÓPOLIS	172120	28.408,00
GUARAÍ	170930	28.408,00
DIANOPOLIS	170700	28.408,00
GURUPI	170950	28.408,00
PALMAS	172100	28.407,00
PARAISO DO TOCANTINS	171610	28.408,00
PORTO NACIONAL	171820	28.408,00
Total		11.760.863,70

Objetivo: Promover, junto municípios, nas suas respectivas regiões de saúde, a ampla discussão e a promoção para a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento de Risco.

Justificativa: A organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do SNVS, possuem como premissa a implementação dos conceitos e requisitos do SGQ e do gerenciamento do risco, conforme disposto no item VI do art. 2º da Resolução RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021; e no § 2º do art. 10 da Resolução RDC nº 49, de 31 de outubro de 2013. Portanto, os programas de incentivos a melhoria da organização, da gestão e da execução das ações de vigilância sanitária visam promover a discussão com as equipes municipais, regionais e estaduais que compõe o SNVS, a harmonização dos processos de atuação da vigilância sanitária, baseados nos conceitos e diretrizes baseadas no SGQ e no Gerenciamento do Risco, para realizar o planejamento e a priorização das ações de vigilância sanitária em seu território. Deste modo, os repasses financeiros aos municípios, por meio do PV-Visa, buscam incentivar a qualificação profissional, bem como, a harmonização e a padronização de práticas e ações de controle e monitoramento sanitário de produtos e serviços de interesse de vigilância sanitária.

Resultado: Capacitação e qualificação dos profissionais que atuam em vigilância sanitária quanto a harmonização, padronização e a integração de práticas e ações sanitárias, no âmbito do SNVS, por meio de adoção de requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e do Gerenciamento do Risco para o planejamento e a priorização de suas ações em seus territórios.

Indicador: Número de oficinas realizadas por região de saúde; Número de municípios participantes; Número de profissionais de visa participantes e capacitados.

Nota 1: Os municípios relacionados neste projeto foram àqueles que não estejam participando do projeto de Integravisa e que não possuem ações de inspeção de Boas Práticas de Fabricação delegadas.

Nota 2: Todos os municípios das capitais, bem como, os demais municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde, são responsáveis pelo incentivo e pela divulgação de ações que promovam a melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, em suas regiões de saúde e em seus respectivos territórios, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento de Risco.

ANEXO III

Relação dos municípios que possuem capacidade técnica de coleta e transporte local de amostras para atendimento ao ciclo 2022-2023 do Programa Nacional de Monitoramento de Microrganismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos (Programa Monitora Alimentos AMR), relacionados ao Plano de Ação da Vigilância Sanitária em Resistência aos Antimicrobianos (PAN-VISA):

MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	VALOR (EM R$)
Belém	150140	30.000,00
Ananindeua,	150080	30.000,00
Benevides	150150	30.000,00
Marituba	150442	30.000,00
Santa Barbara do Pará	150635	30.000,00
Nova Friburgo,	330340	30.000,00
Resende,	330420	30.000,00
Volta Redonda,	330630	30.000,00
Itaperuna,	330220	30.000,00
Rio das Ostras,	330452	30.000,00
São Gonçalo,	330490	30.000,00
Rio de Janeiro,	330455	30.000,00
Queimados,	330414	30.000,00
Paraíba do Sul,	330370	30.000,00
São José do Vale do Rio Preto	330515	30.000,00
Belo Horizonte,	310620	30.000,00
Betim,	310670	30.000,00
Contagem,	311860	30.000,00
Santa Luzia,	315780	30.000,00
Nova Lima	314480	30.000,00
Ribeirão das Neves	315460	30.000,00
Pará de Minas	314710	30.000,00
Uberlândia	317020	30.000,00
Fortaleza	230440	30.000,00
Sobral,	231290	30.000,00
Juazeiro do Norte	230730	30.000,00
Porto Alegre	431490	35.000,00
Caxias do Sul,	430510	35.000,00
Venâncio Aires	432260	35.000,00
Florianópolis	420540	35.000,00
Chapecó,	420420	35.000,00
Seara,	421750	35.000,00
Nova Veneza	421160	35.000,00
Xaxim,	421970	35.000,00
Goiânia	520870	35.000,00
Anápolis	520110	35.000,00
São Paulo,	355030	35.000,00
Guarulhos,	351880	35.000,00
Campinas,	350950	35.000,00
São Bernardo do Campo	354870	35.000,00
Osasco	353440	35.000,00
Natal,	240810	35.000,00
Parnamirim	240325	35.000,00
Mossoró	240800	35.000,00
Palmas	172100	35.000,00
Patos	251080	35.000,00
Campina Grande	250400	35.000,00
Maceió	270430	40.000,00
Arapiraca;	270030	40.000,00
São José dos Pinhais	412550	40.000,00
Toledo	412770	40.000,00
Cianorte	410550	40.000,00
Rolândia	412240	40.000,00
Total		1.755.000,00

Objetivo: Promover ações de monitoramento de alimentos, com foco na resistência aos antimicrobianos, previstas no Plano de Ação de Prevenção e Controle da Vigilância Sanitária em Resistência aos Antimicrobianos.

Justificativa: O Programa Monitora Alimentos AMR se monstra relevante como ação estruturante da vigilância integrada e para o enfrentamento da resistência ao antimicrobianos em âmbito nacional e internacional. Assim, o programa compõe atividade constante no Plano de Ação de Prevenção e Controle da Vigilância Sanitária em Resistência aos Antimicrobianos (PAN-VISA). Deste modo, os repasses financeiros aos municípios, por meio do PV-Visa, visam financiar a execução do ciclo 2022/2023 do Programa Monitora Alimentos AMR, viabilizando a realização dos ensaios previstos para o monitoramento da resistência aos antimicrobianos nos alimentos.

Resultado: Avaliação do perfil de resistência aos antimicrobianos em alimentos comercializados no país, visando apoiar implementação da vigilância integrada da resistência aos antimicrobianos.

Indicador: Número análises efetuadas no âmbito do ciclo 2022/2023 do Programa Monitora Alimentos AMR.

Nota 1: O INCQS/Fiocruz e o IOC/Fiocruz não são elegíveis para repasse do PV-Visa.

Nota 2: Os estados e o Distrito Federal se comprometem a colaborar com os municípios e atender ao plano de coleta de amostras e aos objetivos do programa de monitoramento, acordados com área técnica da Anvisa.

Nota 3: Os estados e o Distrito Federal acordaram, em reuniões tripartite, que não necessitam de repasses de recursos oriundos do PV-Visa para participar desta ação estratégica de vigilância sanitária.