PORTARIA Nº 4.163, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000484881202200	1.000.000,00	41310001	1.000.000,00	1030250182E900027	5582016	1.000.000,00
AL	MACEIO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000484882202200	2.093.111,00	41310001	2.093.111,00	1030250182E900027	5582016	2.093.111,00
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000484374202200	11.432,00	40370002	11.432,00	1030250182E900052	6587488	11.432,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000485563202200	100.000,00	37340004	100.000,00	1030250182E900031	2695324	100.000,00
MG	CARMO DO PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG	36000486055202200	183.716,00	37340004	183.716,00	1030250182E900031	2118246	183.716,00
MG	MALACACHETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000486374202200	100.000,00	40160004	100.000,00	1030250182E900031	6998100	100.000,00
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000486368202200	800.000,00	40160004	800.000,00	1030250182E900031	2173166	800.000,00
MS	BATAYPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS	36000484764202200	126.430,00	38030003	126.430,00	1030250182E900054	5537096	126.430,00
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000484241202200	2.600.000,00	42010004 42010004	100.000,00 2.500.000,00	1030250182E900051 1030250182E900051	5543991 5543991	100.000,00 2.500.000,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000486419202200	423.711,00	22630007	423.711,00	1030250182E900015	6628206	423.711,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000486966202200	100.000,00	28740002	100.000,00	1030250182E900041	2753545	100.000,00
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000484927202200	270.665,00	35780001	270.665,00	1030250182E903345	2283328	270.665,00
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000486508202200	33.604,00	41420003	33.604,00	1030250182E900024	5407958	33.604,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000485441202200	1.086.410,00	42020009	1.086.410,00	1030250182E900024	2410281	1.086.410,00
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA	36000486970202200	193.905,00	40730001 40730001	45.905,00 148.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043	5679028 5679028	45.905,00 148.000,00
RS	TAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARI	36000485840202200	253.438,00	30200002	253.438,00	1030250182E900043	9563873	253.438,00
SC	WITMARSUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WITMARSUM	36000485007202200	129.296,00	22100018	129.296,00	1030250182E900042	7278977	129.296,00
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	36000484307202200	1.300.000,00	90320011	1.300.000,00	1030250182E900035	6875157	1.300.000,00
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000487028202200	200.000,00	41320017	200.000,00	1030250182E900035	2079836	200.000,00
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	36000486801202200	100.000,00	31600010	100.000,00	1030250182E900035	2791722	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000484233202200	150.000,00	39460002	150.000,00	1030250182E900035	2093405	150.000,00
SP	SERRANA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA	36000485543202200	89.883,00	39550006	89.883,00	1030250182E900035	6377211	89.883,00
TOTAL			22 PROPOSTAS	11.345.601,00