PORTARIA GM/MS Nº 4.172, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Acre e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.695, de 30 de junho de 2017, que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Rio Branco (AC), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Fundo Estadual de Saúde do Acre;

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - do Livro II, do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o envio de Propostas SAIPS 135801, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência por meio do Parecer Técnico nº 1442/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.034545/2017-05, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Rio Branco (Mesorregião do Vale do Acre), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), Estado do Acre e Municípios, no montante anual de R$ 3.057.327,00 (três milhões, cinquenta e sete mil trezentos e vinte e sete reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	DESCRIÇÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	AMAZÔNIA LEGAL	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO FINANCEIRO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
AC	120040	RIO BRANCO	ESTADUAL	3556271	CRU	25000.034545/2017-05	135801	SIM	PORTARIA GM/MS Nº 1.695, DE 30 DE JUNHO DE 2017	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	270.215,40
	120040	RIO BRANCO		6969259	USA						151.647,60
	120040	RIO BRANCO		7132921	USA						151.647,60
	120040	RIO BRANCO		7219318	AERO						151.647,60
	120040	RIO BRANCO		7197675	USB						137.186,40
	120040	RIO BRANCO		7197225	USB						137.186,40
	120040	RIO BRANCO		7149700	USB						137.186,40
	120040	RIO BRANCO		7197233	USB						137.186,40
	120040	RIO BRANCO		7132948	1USB						137.186,40
	120005	ASSIS BRASIL		7051808	USB						137.186,40
	120001	ACRELÂNDIA		7026641	USB						137.186,40
	120038	PLÁCIDO DE CASTRO		7241194	USB						137.186,40
	120038	PLÁCIDO DE CASTRO		7070209	USB						137.186,40
	120025	EPITACIOLÂNDIA		7236808	USB						137.186,40
	120050	SENA MADUREIRA		7241208	USB						137.186,40
	120045	SENADOR GUIOMARD		7241216	USB						137.186,40
	120070	XAPURI		7241224	USB						137.186,40
	120010	BRASILEIA		7030789	USB						137.186,40
	120013	BUJARI		9079807	USB						137.186,40
	120080	PORTO ACRE		9079831	USB						137.186,40
	120017	CAPIXABA		9079815	USB						137.186,40
TOTAL											3.057.327,00