Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h), dos Municípios e determina a devolução dos recursos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o Conjunto de Serviços de Urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as propostas SISMOB/FNS/MS de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção da UPA 24h;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e

Considerando o Parecer Técnico nº 710/2021 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI nº 25000.101119/2021-62, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução dos recursos repassados, com as devidas correções monetárias, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF MUNICÍPIO PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24H NUP/SEI PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h VALOR TOTAL INVESTIMENTO UPA 24H VALOR REPASSADO PRIMEIRA PARCELA VALOR REPASSADO SEGUNDA PARCELA VALOR REPASSADO TERCEIRA PARCELA PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS
BA RIACHÃO DO JACUÍPE 14043.269000/1090-03 25000.215208/2010-32 PORTARIA Nº 1.117, DE 12 DE MAIO DE 2011 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00
BA VALENÇA 14235.8990001/09-001 25000.605672/2009-83 PORTARIA Nº 2.419, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 2.000.000,00 200.000,00 1.300,000,00
CE JUAZEIRO DO NORTE 11422.073000/1100-03 25000.086611/2011-29 PORTARIA Nº 2.018, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00 350.000,00
GO PORANGATU 01801.612000/1090-01 25000.576120/2009-51 PORTARIA Nº 1.884, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00 350.000,00
GO QUIRINÓPOLIS 04752.947000/1130-05 25000.107310/2013-16 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.000,00
GO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 07429190000/1100-01 25000.135429/2010-28 PORTARIA Nº 2.872, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00 07429.190000/1160-01 Port. 966 de 11/05/2016 849.975,00
GO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS 10581.764000/1120-02 25000.105492/2012-00 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.400.000,00 140.000,00 1.120.000,00
MA GRAJAÚ 11354.569000/1120-18 25000.106914/2012-56 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 2.000.000,00 200.000,00 1.600.000,00
MA PORTO FRANCO 14391.512000/1130-02 25000.105849/2013-22 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00
MT CONFRESA 13963.182000/1120-01 25000.106911/2012-12 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.400.000,00 140.000,00 1.120.000,00 140.000,00
MG ITABIRA 11672.050000/1130-01 25000.105494/2013-71 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 3.100.000,00 310.000,00 2.480.000,00
MG UBERLÂNDIA 18431.312000/1100-06 25000.141524/2010-61 PORTARIA Nº 2.736, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010 2.600.000,00 260.000,00 1.690.000,00 650.000,00
PA ACARÁ 11750.869000/1100-01 25000.224996/2010-58 PORTARIA Nº 1.116, DE 12 DE MAIO DE 2011 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00 350.000,00 11750.869000/1130-13 Port.3146 DOU 19/12/2013 e 240 DOU 17/02/2014 596.000,00
PA DOM ELISEU 11415.068000/1130-04 25000.105117/2013-32 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.000,00
PA URUARÁ 11899.610000/1120-02 25000.104315/2012-06 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.400.000,00 140.000,00 1.120.000,00 140.000,00
PA VIGIA 11672.396000/1130-21 25000.105130/2013-91 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00
PB CONDE 11570.107000/1130-03 25000.119841/2013-43 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00
PB SERRA BRANCA 05456.092000/1120-01 25000.105524/2012-69 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 1.400.000,00 140.000,00 1.120.000,00 140.000,00 05456.092000/1160-02 522.630,00
PE BONITO 08763.979000/1130-01 25000.119833/2013-05 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.000,00
PE SALGUEIRO 10233.967000/1130-01 25000.118071/2013-11 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.000,00
PI PICOS 11505.6450001/12-001 25000.104436/2012-40 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 2.600.000,00 260.000,00 2.080.000,00 260.000,00
PR DOIS VIZINHOS 08889.455000/1130-10 25000.157165/2013-14 PORTARIA Nº 3.175 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.000,00 08889.455000/1160-02/03/04/05 Consta do Anexo da PORTARIA Nº 966 DE 11 DE MAIO DE 2016 1.103.665,00
RN SANTO ANTONIO 12569.702000/1130-05 25000.116095/2013-36 Consta do Anexo da PORTARIA Nº 1.580 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00 220.000,00
RO CACOAL 04092.714000/1120-20 25000.037977/2011-74 PORTARIA Nº 1.733, DE 28 DE JULHO DE 2011 2.000.000,00 200.000,00 1.300.000,00 500.000,00 19112.323000/1150-01 PORTARIA Nº 1.827, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 799.596,38
SP MATÃO 45270.188000/1090-01 25000.571260/2009-32 Anexo da PORTARIA Nº 1.899, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00 12225.804000/1130-14 PORTARIA Nº.3146 DOU 19/12/2013 e Nº 240 DOU 17/02/2014 440.200,00
SP MONTE MOR 11898.978000/1130-02 25000.105232/2013-15 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00
SP UBATUBA 46482.857000/1090-01 25000.004117/2010-73 Consta do anexo da PORTARIA Nº 488, DE 5 DE MARÇO DE 2010 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00
SP VARGEM GRANDE DO SUL 46248.837000/5130-06 25000.110036/2013-54 Consta do anexo da PORTARIA nº 488, DE 05 DE MARÇO DE 2010 1.400.000,00 140.000,00 910.000,00
TO GUARAÍ 11295.419000/1130-03 25000.114725/2013-38 Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 2.200.000,00 220.000,00 1.760.000,00
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