PORTARIA GM/MS Nº 4.237, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante do NUP-SEI 25000.130935/2022-64, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária da transferência de recursos, por um mês, em função da ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária da transferência de recursos, por um mês, em função da ausência de envio da produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: ABRIL DE 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL
GO	521020	IPORÁ	Municipal	0	1	0	GM 3174/2021	-	R$34.000,00	-	R$34.000,00
GO	521800	PORANGATU	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	-	R$50.000,00
GO	522060	SILVÂNIA	Municipal	0	1	0	GM 3675/2021	-	R$34.000,00	-	R$34.000,00
MG	313130	IPATINGA	Municipal	2	0	1	GM 3174/2021	R$100.000,00	-	R$6.000,00	R$106.000,00
MS	500370	DOURADOS	Municipal	1	0	1	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$56.000,00
PA	150140	BELEM	Municipal	1	0	1	GM 2586/2018	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$56.000,00
PR	410550	CIANORTE	Municipal	1	0	1	GM 3547/2021	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$56.000,00
RJ	330400	PIRAI	Municipal	0	1	0	PRC GM Nº 6/2017	-	R$34.000,00	-	R$34.000,00
RN	240260	CEARÁ-MIRIM	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	-	R$50.000,00
RS	430510	CAXIAS DO SUL	Municipal	0	0	1	PRC GM Nº 6/2017	-	-	R$6.000,00	R$6.000,00
SC	420700	IÇARA	Municipal	1	0	1	GM 3188/2021	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$56.000,00
SC	421190	PALHOÇA	Municipal	2	0	0	GM 3495/2020	R$100.000,00	-	-	R$100.000,00
SC	421930	VIDEIRA	Municipal	0	0	1	GM 3188/2021	-	-	R$6.000,00	R$6.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	2	0	1	GM 3174/2021	R$100.000,00	-	R$6.000,00	R$106.000,00
SP	350220	ANGATUBA	Municipal	0	1	0	GM 3495/2020	-	R$34.000,00	-	R$34.000,00
SP	351960	IBITINGA	Municipal	1	0	0	GM 3188/2021	R$50.000,00	-	-	R$50.000,00
SP	353980	POA	Municipal	1	0	0	PRC GM Nº 6/2017	R$50.000,00	-	-	R$50.000,00
SP	354530	SALTO DE PIRAPORA	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	-	R$50.000,00
SP	355220	SOROCABA	Municipal	1	0	0	PRC GM Nº 6/2017	R$50.000,00	-	-	R$50.000,00
TOTAL								R$800.000,00	R$136.000,00	R$48.000,00	R$984.000,00

ANEXO II

MESES SEM DADOS NO SISAB: FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2022

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL
BA	290070	ALAGOINHAS	Municipal	1	0	1	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$ 56.000,00
BA	290650	CANDEIAS	Municipal	1	0	1	GM 3654/2019	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$ 56.000,00
GO	521000	INHUMAS	Municipal	1	0	1	PRC GM Nº 6/2017	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$ 56.000,00
MA	210670	MIRADOR	Municipal	0	1	1	GM 3174/2021	-	R$34.000,00	R$6.000,00	R$ 40.000,00
MT	510335	CONFRESA	Municipal	0	1	0	GM 1938/2021	-	R$34.000,00	-	R$ 34.000,00
PA	150470	MOJU	Municipal	1	0	0	GM 1938/2021	R$50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
PB	250510	CUITE	Municipal	0	1	1	PRC GM Nº 6/2017	-	R$34.000,00	R$6.000,00	R$ 40.000,00
RJ	330395	PINHEIRAL	Municipal	0	1	1	PRC GM Nº 6/2017	-	R$34.000,00	R$6.000,00	R$ 40.000,00
RJ	330414	QUEIMADOS	Municipal	1	0	1	PRC GM Nº 6/2017	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$ 56.000,00
RJ	330580	TERESOPOLIS	Municipal	1	0	0	GM 3615/2020	R$50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
RS	431950	SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ	Municipal	0	1	0	GM 3188/2021	-	R$34.000,00	-	R$ 34.000,00
RS	432160	TRAMANDAI	Municipal	1	0	0	PRC GM Nº 6/2017	R$50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
SC	421660	SÃO JOSÉ	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
SC	421930	VIDEIRA	Municipal	1	0	0	GM 3174/2021	R$50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
SP	353430	ORLANDIA	Municipal	1	0	1	PRC GM Nº 6/2017	R$50.000,00	-	R$6.000,00	R$ 56.000,00
TOTAL								R$500.000,00	R$170.000,00	R$48.000,00	R$718.000,00