PORTARIA GM/MS Nº 4.246, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e deduz e realoca recursos correspondentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo X- Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico Grave, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;

Considerando a regularização das pendências por parte dos estabelecimentos de saúde elencados no Anexo a esta Portaria, em atendimento ao disposto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022;

Considerando a redistribuição da habilitação de leitos de UTI adulto, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte - SES/RN, e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 1.754, de 29 de julho de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado e Municípios do Rio Grande do Norte, nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam habilitados e regularizados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo II a esta Portaria

§ 1º Os leitos de que tratam os art. 1º e 2º, foram habilitados anteriormente, pela Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, com pendências atualmente sanadas, após aprovação de propostas inseridas no SAIPS pelo gestor.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde poderão ser submetidos a avaliação pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade (MAC), dos recursos financeiros repassados para esse custeio.

Art. 3º Ficam deduzidos e realocados no Teto MAC do Estado do Rio Grande do Norte e Municípios, os recursos referentes às desabilitações e habilitações tratadas nesta Portaria, conforme movimentação de recursos descritos no Anexo III.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXOS

ANEXO I - DESABILITAR
IBGE	UF	NOME DO MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO DESABILITADOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II REMANESCENTES (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO A SER DEDUZIDO R$/ANO
240325	RN	PARNAMIRIM	2473380	HOSPITAL MATERNIDADE DO DIVINO AMOR	MUNICIPAL	10	10	0	R$ 1.971.000,00
240810	RN	NATAL	3708926	HOSPITAL MUNICIPAL DE NATAL	MUNICIPAL	24	14	10	R$ 2.759.400,00
TOTAL							24		R$ 4.730.400,00

 

ANEXO II - HABILITAR/REGULARIZAR
IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO NOVOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO R$ (TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA)	Nº PROPOSTA SAIPS
240810	RN	NATAL	2408252	HOSPITAL MEMORIAL SÃO FRANCISCO	ESTADUAL	14	7	21	R$ 1.379.700,00	160801
240810	RN	NATAL	2656930	HOSPITAL RIO GRANDE	ESTADUAL	3	7	10	R$ 1.379.700,00	160800
240800	RN	MOSSORÓ	2503654	HOSPITAL RAFAEL FERNANDES	ESTADUAL	0	10	10	R$ 1.971.000,00	160802
TOTAL							24		R$ 4.730.400,00

 

Anexo III - Movimentação de recursos no Teto MAC de acordo com a redistribuição das habilitações
IBGE	UF	Município	Gestão	Recursos incorporados pela Portaria 220/2022	Recursos incorporados ou deduzidos por meio desta Portaria	Recursos restantes no Teto MAC por efeito desta Portaria
240325	RN	PARNAMIRIM	MUNICIPAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 1.971.000,00	R$ -
240810	RN	NATAL	MUNICIPAL	R$ 2.759.400,00	-R$ 2.759.400,00	R$ -
240810	RN	NATAL	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.379.700,00	R$ 1.379.700,00
240810	RN	NATAL	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.379.700,00	R$ 1.379.700,00
240800	RN	MOSSORÓ	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.971.000,00	R$ 1.971.000,00
				R$ 4.730.400,00	R$ -	R$ 4.730.400,00