PORTARIA GM/MS Nº 4.254, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, deduz e realoca recursos do Estado de Goiás e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico Grave, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) a Estados e Municípios;

Considerando a regularização das pendências por parte dos estabelecimentos de saúde elencados no Anexo a esta Portaria, em atendimento ao disposto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022;

Considerando a redistribuição da habilitação de leitos de UTI adulto e pediátrico, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO, e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 179/2022 de 22 de agosto de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado e Municípios de Goiás, nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.142878/2022-66, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam habilitados e regularizados, os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo II desta Portaria

§ 1º Os leitos de que tratam os art. 1º e 2º, foram habilitados anteriormente, pela Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, com pendências atualmente sanadas, após aprovação de propostas inseridas no SAIPS pelo gestor.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde poderão ser submetidos a avaliação pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados, com a dedução no teto de Média e Alta Complexidade (MAC), dos recursos financeiros repassados para esse custeio.

Art. 3º Ficam deduzidos e realocados no Teto MAC do Estado de Goiás e Municípios, os recursos referentes às desabilitações e habilitações tratadas nesta Portaria, conforme movimentação de recursos no Anexo III.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I - DESABILITAR
IBGE	UF	NOME DO MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO DESABILITADOS (CÓD. 26.01)		TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II REMANESCENTES (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO A SER DEDUZIDO R$/ANO
520870	GO	GOIÂNIA	2338262	ESTADUAL	57	8		49	R$ 1.576.800,00
522140	GO	TRINDADE	5095808	ESTADUAL	10	10		0	R$ 1.971.000,00
521250	GO	LUZIÂNIA	2340194	ESTADUAL	10	3		7	R$ 591.300,00
TOTAL						21			R$ 4.139.100,00

 

ANEXO II - HABILITAR/REGULARIZAR
IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO NOVOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.03)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II PEDIÁTRICA NOVOS (CÓD. 26.03)	TOTAL DE LEITOS UTI PEDIÁTRICA TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.03)	VALOR CUSTEIO ANO R$ (TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA)	Nº PROPOSTA SAIPS
520140	GO	APARECIDA DE GOIÂNIA	9680977	HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA -HMAP	MUNICIPAL	27	1	28				R$ 197.100,00	160508
520870	GO	GOIANIA	7743068	HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIAS GOV OTÁVIO LAGE SIQUEIRA -HUGOL	ESTADUAL				20	10	30	R$ 1.971.000,00	159373
520540	GO	CERES	2337517	HOSPITAL ORTOPEDICO DE CERES	MUNICIPAL	0	10	10				R$ 1.971.000,00	160649
521250	GO	LUZIÂNIA	2340194	HOSPITAL ESTADUAL DE LUZIÂNIA	ESTADUAL	7	0	7				R$ 1.379.700,00	160229
TOTAL							11			10		R$ 5.518.800,00

 

Anexo III - Movimentação de recursos no Teto MAC de acordo com a redistribuição das habilitações
IBGE	UF	Município	Gestão	Recursos incorporados pela Portaria 220/2022	Recursos incorporados ou deduzidos por meio desta Portaria	Recursos restantes no Teto MAC por efeito desta Portaria
520870	GO	GOIÂNIA	ESTADUAL	R$ 1.576.800,00	-R$ 1.576.800,00	R$ -
522140	GO	TRINDADE	ESTADUAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 1.971.000,00	R$ -
521250	GO	LUZIÂNIA	ESTADUAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 591.300,00	R$ 1.379.700,00
520140	GO	APARECIDA DE GOIÂNIA	MUNICIPAL	R$ -	R$ 197.100,00	R$ 197.100,00
520870	GO	GOIANIA	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.971.000,00	R$ 1.971.000,00
520540	GO	CERES	MUNICIPAL	R$ -	R$ 1.971.000,00	R$ 1.971.000,00
				R$ 5.518.800,00	R$ -	R$ 5.518.800,00