PORTARIA GM/MS Nº 4.267, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e realoca os recursos correspondentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título X - do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave - Capítulo I, Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;

Considerando a redistribuição da habilitação de leitos de UTI adulto, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SES/SC e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 004, de 25 de agosto de 2022;

Considerando a regularização das pendências técnico administrativas relativas aos estabelecimentos identificados nos Anexos a esta Portaria, atendendo ao disposto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo estado e municípios de Santa Catarina, nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.152046/2022-58, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam habilitados e regularizados, os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo II a esta Portaria.

§ 1º Os leitos de que tratam os art. 1º e 2º foram habilitados anteriormente, pela Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, com pendências atualmente sanadas, após aprovação de propostas inseridas no SAIPS pelo gestor.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde com leitos habilitados por esta Portaria, poderão ser submetidos à avaliação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados e os recursos financeiros correspondentes, deduzidos do teto de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 3º Ficam deduzidos e realocados no Teto MAC do estado de Santa Catarina e municípios, os recursos referentes às desabilitações e habilitações tratadas nesta Portaria, conforme movimentação de recursos no Anexo III.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

DESABILITAR
IBGE	UF	NOME DO MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO DESABILITADOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II REMANESCENTES (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO A SER DEDUZIDO R$/ANO
420910	SC	JOINVILLE	2436469	HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE	MUNICIPAL	38	3	35	R$ 591.300,00
420820	SC	ITAJAI	2522691	HOSPITAL E MATERNIDADE MARIETA KONDER BORNHAUSEN	MUNICIPAL	35	10	25	R$ 1.971.000,00
TOTAL							13		R$ 2.562.300,00

ANEXO II

HABILITAR/REGULARIZAR
IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO NOVOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO R$ (TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA)	Nº PROPOSTA SAIPS
420240	SC	BLUMENAU	2558254	HOSPITAL SANTO ANTÔNIO MUNICIPAL	MUNICIPAL	15	5	20	R$ 985.500,00	163694
420930	SC	LAGES	2504332	HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS	MUNICIPAL	30	4	34	R$ 788.400,00	163832
420910	SC	JOINVILLE	2436450	HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT	MUNICIPAL	35	4	39	R$ 788.400,00	163854
420910	SC	JOINVILLE	2436469	HOSPITAL MUNICIPAL SAO JOSE	MUNICIPAL	35		35	R$ 1.379.700,00	163291
TOTAL							13		R$ 3.942.000,00

ANEXO III

MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO TETO MAC DE ACORDO COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS HABILITAÇÕES
IBGE	UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	RECURSOS INCORPORADOS PELA PORTARIA 220/2022	RECURSOS INCORPORADOS OU DEDUZIDOS POR MEIO DESTA PORTARIA	RECURSOS RESTANTES NO TETO MAC POR EFEITO DESTA PORTARIA
420910	SC	JOINVILLE	MUNICIPAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 591.300,00	R$ 1.379.700,00
420820	SC	ITAJAI	MUNICIPAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 1.971.000,00	R$ -
420240	SC	BLUMENAU	MUNICIPAL	R$ -	R$ 985.500,00	R$ 985.500,00
420930	SC	LAGES	MUNICIPAL	R$ -	R$ 788.400,00	R$ 788.400,00
420910	SC	JOINVILLE	MUNICIPAL	R$ -	R$ 788.400,00	R$ 788.400,00
TOTAL				R$ 3.942.000,00	R$ -	R$ 3.942.000,00