PORTARIA GM/MS Nº 4.269, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e realoca os recursos correspondentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título X - do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave - Capítulo I, Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;

Considerando a redistribuição da habilitação de leitos de UTI adulto, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão - SES/MA, e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 88/2022, de 29 de julho de 2022;

Considerando a regularização das pendências técnico administrativas relativas aos estabelecimentos identificados nos Anexos desta Portaria, atendendo ao disposto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo respectivo Estado, nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.151747/2022-70 , resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam habilitados e regularizados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo II a esta Portaria.

§ 1º Os leitos de que tratam os art. 1º e 2º, foram habilitados anteriormente, pela Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, com pendências atualmente sanadas, após aprovação de propostas inseridas no SAIPS pelo gestor.

§ 2º Os estabelecimentos de saúde poderão ser submetidos à avaliação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados e os recursos financeiros correspondentes, deduzidos do teto de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 3º Ficam deduzidos e realocados do Teto MAC do Estado do Maranhão e Municípios, os recursos referentes às desabilitações e habilitações tratadas nesta Portaria, conforme movimentação de recursos disposta no Anexo III.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não implica aumento do valor do Teto MAC do Estado do Maranhão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXOS

IBGE	UF	NOME DO MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO DESABILITADOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II REMANESCENTES (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO A SER DEDUZIDO R$/ANO
210120	MA	BACABAL	2458055	HOSPITAL MARIA SOCORRO BRANDÃO	MUNICIPAL	10	10	0	R$ 1.971.000,00
210160	MA	BARRA DO CORDA	2462591	HOSPITAL ACRÍSIO FIGUEIRA	MUNICIPAL	8	8	0	R$ 1.576.800,00
210860	MA	PINHEIRO	2310511	HOSPITAL REGIONAL DR. ANTENOR ABREU	MUNICIPAL	10	5	5	R$ 985.500,00
TOTAL							23		R$ 4.533.300,00

 

ANEXO II - HABILITAR/REGULARIZAR
IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO NOVOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO R$ (TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA)	Nº PROPOSTA SAIPS
210160	MA	BARRA DO CORDA	2814277	HOSPITAL REGIONAL DE BARRA DO CORDA DR JOSÉ DE ABREU SILVA	ESTADUAL	0	9	9	R$ 1.773.900,00	160963
210820	MA	PEDREIRAS	196231	HOSPITAL REGIONAL DR KLEBER CARVALHO BRANCO	ESTADUAL	0	9	9	R$ 1.773.900,00	160087
211130	MA	SÃO LUIS	5446546	HOSPITAL DA MULHER	MUNICIPAL	10	5	15	R$ 985.500,00	161001
210860	MA	PINHEIRO	2310511	HOSPITAL REGIONAL DR. ANTENOR ABREU	MUNICIPAL	5	0	5	R$ 985.500,00	163652
TOTAL							23		R$ 5.518.800,00

 

ANEXO III - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO TETO MAC DE ACORDO COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS HABILITAÇÕES
UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	RECURSOS INCORPORADOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 220/2022	RECURSOS INCORPORADOS OU DEDUZIDOS POR MEIO DESTA PORTARIA	RECURSOS RESTANTES NO TETO MAC POR EFEITO DESTA PORTARIA
MA	210160	BARRA DO CORDA	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.773.900,00	R$ 1.773.900,00
MA	210820	PEDREIRAS	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.773.900,00	R$ 1.773.900,00
MA	211130	SÃO LUIS	MUNICIPAL	R$ -	R$ 985.500,00	R$ 985.500,00
MA	210860	PINHEIRO	MUNICIPAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 985.500,00	R$ 985.500,00
MA	210120	BACABAL	MUNICIPAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 1.971.000,00	R$ -
MA	210160	BARRA DO CORDA	MUNICIPAL	R$ 1.576.800,00	-R$ 1.576.800,00	R$ -
TOTAL				R$ 5.518.800,00	R$ -	R$ 5.518.800,00