PORTARIA GM/MS Nº 4.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.209, de 4 de agosto de 2022 que habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o Ofício nº 50884/2022/SES, da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás que trata da rede assistencial de média de alta complexidade ambulatorial na atenção especializada denominada Rede Estadual de Hospitais;

Considerando a Resolução nº 265/2022-CIB, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, que aprova a solicitação da Secretaria de Estado da Saúde para recomposição de recursos financeiros do Teto MAC, destinado ao custeio de ações ambulatoriais e hospitalares para a população do Estado; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1560/2022-CGHID/DAHU/SAES/MS, da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de Urgência - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 17.362.037,04 (dezessete milhões, trezentos e sessenta e dois mil e trinta e sete reais e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde de Goiás, IBGE 520000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2022.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA