PORTARIA Nº 4.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JAPARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488533202200	40180005	400.474,00	400.474,00	1030150192E890027
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	36000488543202200	41780002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
AL	PAULO JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO	36000488593202200	41780002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890001
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	36000488720202200	26750014	579.766,00	579.766,00	1030150192E890016
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000488278202200	37100002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890023
CE	LAVRAS DA MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA	36000488591202200	41380004 41380004	735,00 38.377,00	39.112,00	1030150192E890023 1030150192E890023
ES	ICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488551202200	33120009	174.438,00	174.438,00	1030150192E890032
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	36000488766202200	40580006	300.000,00	300.000,00	1030150192E890052
GO	VALPARAISO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488601202200	29350003	73.814,00	73.814,00	1030150192E890052
MG	PIUMHI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000475453202200	41570001	182.470,00	182.470,00	1030150192E890031
MG	SEM-PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE	36000475345202200	41570001	80.000,00	80.000,00	1030150192E890031
PB	MARCACAO	MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488745202200	24490011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890025
PE	GRANITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488599202200	40440001	245.720,00	245.720,00	1030150192E890026
PI	FARTURA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI	36000488696202200	41830003	268.144,00	268.144,00	1030150192E890022
PI	MONTE ALEGRE DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI	36000488575202200	41830003	19.248,00	19.248,00	1030150192E890022
PI	SAO BRAZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI	36000488693202200	41830003	66.807,00	66.807,00	1030150192E890022
PR	CAMPO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BONITO	36000488647202200	40110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	36000488670202200	40110002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890041
PR	GUARAPUAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488594202200	40110002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
PR	ITAPEJARA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488671202200	40110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JANDAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL	36000488707202200	40110002	55.231,00	55.231,00	1030150192E890041
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488646202200	40660003 40660003	2.104,00 36.366,00	38.470,00	1030150192E890041 1030150192E890041
PR	NOVA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA	36000488636202200	40110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA	36000488586202200	40110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	QUEDAS DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU	36000488704202200	40110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	RIO BONITO DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU	36000488673202200	40110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	VERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE	36000488694202200	40110002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
RS	CACEQUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI	36000488756202200	19860002	500.000,00	500.000,00	1030150192E890043
RS	INDEPENDENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488564202200	41210006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	SAO FRANCISCO DE ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS	36000488565202200	41210006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	SEGREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO	36000488750202200	28730004	66.667,00	66.667,00	1030150192E890043
SP	GUAPIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA	36000488648202200	28010004	202.570,00	202.570,00	1030150192E890035
TOTAL			32 PROPOSTAS	5.192.931,00