PORTARIA GM/MS Nº 4.385, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o tipo do Centro de Especialidade Odontológicas - CEO do Município de Joinville/SC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Seção I do Capítulo V do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Centros de Especialidades odontológicas - CEO; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as normas de financiamento e a transferência os recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente a Seção VI do Capítulo I do Título III que dispõem, respectivamente, sobre os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e sobre os valores dos incentivos de custeio mensal dos CEO, resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo do Centro de Especialidade Odontológica - CEO do Município de Joinville/SC conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3, nº 5 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento do estabelecimento.

Art. 2º Os incentivos financeiros federais de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO com tipo alterado nesta Portaria, aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA COM ALTERAÇÃO DE TIPO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	TIPO CEO	VALOR CUSTEIO MENSAL	GESTÃO	PEDIDO	TIPO DE CEO APÓS SOLICITAÇÃO	VALOR CUSTEIO MENSAL
SC	JOINVILLE	420910	7205694	0405 - CEO 3	R$19.250,00	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO 3 PARA 2	0404 - CEO 2	R$11.000,00