PORTARIA GM/MS Nº 4.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a habilitação da Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e do Município de Araçatuba.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.027, de 8 de outubro de 2014, que habilita Centros Especializados em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.325, de 23 de outubro de 2014, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade de Estados e Municípios;

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Araçatuba/SP na Proposta SAIPS nº 161044 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.058773/2018-43, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER III) para Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e do município de Araçatuba.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Araçatuba, IBGE 350280, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	Município	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Número da Proposta SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO(ATUAL)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO (NOVA)	CUSTEIO ANUAL (ACRÉSCIMO)
SP	350280	ARAÇATUBA	ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL RITINHA PRATES	2082675	MUNICIPAL	161044	22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física; 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva; 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual	82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III)	22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física; 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual	82.25 - Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV)	R$ 1.740.000,00