PORT PORTARIA GM/MS Nº 4.425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)

Desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e realoca os recursos correspondentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico Grave - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilita, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;

Considerando a redistribuição da habilitação de leitos de UTI adulto, realizada pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SES/PR, e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB nº 193, de 18 de julho de 2022;

Considerando a regularização das pendências técnico administrativas relativas aos estabelecimentos identificados nos Anexos I e II desta Portaria, atendendo ao disposto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022; e

Considerando a documentação apresentada pelo Estado e Municípios do Paraná, nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.154173/2022-91, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam, habilitados e regularizados, os leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo II a esta Portaria.

§ 1º Os leitos, de que tratam os arts. 1º e 2º, foram habilitados anteriormente pela Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, com pendências atualmente sanadas, após aprovação de propostas inseridas no SAIPS pelo gestor.

§ 2º Os estabelecimentos de Saúde com leitos habilitados por esta Portaria, poderão ser submetidos à avaliação pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, poderão ter os leitos desabilitados e os recursos financeiros correspondentes, deduzidos do teto de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 3º Ficam deduzidos e realocados, no Teto MAC do Estado do Paraná e Municípios, os recursos referentes às desabilitações e habilitações tratadas nesta Portaria, conforme movimentação de recursos dispostos no Anexo III.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito financeiro a partir da 11ª parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXOS

ANEXO I - DESABILITAR
IBGE	UF	NOME DO MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE	GESTÃO DO ESTABELECIMENTO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO DESABILITADOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II REMANESCENTES (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO A SER DEDUZIDO R$/ANO
410830	PR	FOZ DO IGUAÇU	5061989	HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK	MUNICIPAL	60	20	40	R$ 3.942.000,00
410430	PR	CAMPO MOURÃO	0014109	HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA	MUNICIPAL	22	2	20	R$ 394.200,00
411520	PR	MARINGÁ	2743477	HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ THELMA VILLANOVA KASPROWICZ	MUNICIPAL	20	10	10	R$ 1.971.000,00
TOTAL							32		R$ 6.307.200,00

 

ANEXO II - HABILITAR/REGULARIZAR
IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	Nº DE LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO NOVOS (CÓD. 26.01)	TOTAL DE LEITOS UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS (CÓD. 26.01)	VALOR CUSTEIO ANO R$ (TRANSFERÊNCIA OU PERMANÊNCIA)	Nº PROPOSTA SAIPS
410840	PR	FRANCISCO BELTRÃO	6424341	HOSPITAL REGIONAL DO SUDOESTE WALTER ALBERTO PECOITS	ESTADUAL	10	10	20	R$ 1.971.000,00	157960
411520	PR	MARINGÁ	2587335	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE MARINGÁ	MUNICIPAL	8	12	20	R$ 2.365.200,00	157964
411790	PR	PALOTINA	4054695	HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO QUINTO ABRAO DELAZZARI	ESTADUAL	0	10	10	R$ 1.971.000,00	157966
410830	PR	FOZ DO IGUAÇU	5061989	HOSPITAL MUNICIPAL PADRE GERMANO LAUCK	MUNICIPAL	40	0	40	R$ 1.971.000,00	160242
410430	PR	CAMPO MOURÃO	0014109	HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA	MUNICIPAL	20	0	20	R$ 1.971.000,00	160548
TOTAL							32		R$ 10.249.200,00

 

Anexo III - Movimentação de recursos no Teto MAC de acordo com a redistribuição das habilitações
IBGE	UF	Município	Gestão	Recursos incorporados pela Portaria 220/2022	Recursos incorporados ou deduzidos por meio desta Portaria	Recursos restantes no Teto MAC por efeito desta Portaria
410830	PR	FOZ DO IGUAÇU	MUNICIPAL	R$ 5.913.000,00	-R$ 3.942.000,00	R$ 1.971.000,00
410430	PR	CAMPO MOURÃO	MUNICIPAL	R$ 2.365.200,00	-R$ 394.200,00	R$ 1.971.000,00
411520	PR	MARINGÁ	MUNICIPAL	R$ 1.971.000,00	-R$ 1.971.000,00	R$ -
410840	PR	FRANCISCO BELTRÂO	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.971.000,00	R$ 1.971.000,00
411790	PR	PALOTINA	ESTADUAL	R$ -	R$ 1.971.000,00	R$ 1.971.000,00
411520	PR	MARINGÁ	MUNICIPAL	R$ -	R$ 2.365.200,00	R$ 2.365.200,00
TOTAL				R$ 10.249.200,00	R$ -	R$ 10.249.200,00

(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União nº 240, de 22 de dezembro de 2022, Seção 1 página 1.071, com incorreções no original.