PORTARIA GM/MS Nº 4.431, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a adesão de municípios ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que institui no Título IV, Capítulo I, Seção V o Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, resolve:

Art. 1º Aprovar a adesão dos Municípios, descritos no anexo, ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Art. 2º O incentivo financeiro de custeio para execução do Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade corresponde ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Unidade Básica de Saúde, em parcela única.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	UBS	CNES	VALOR
MG	São José do Alegre	Maria Gonçalves Siqueira	2214288	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	Maria da Conceição Pereira da Silva	6875858	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	Mãe Eugênia	2468565	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	Maria Lopes	2468506	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	Nana Prado C. Sousa	2468417	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	Eudoxia de Oliveira Negre	2468433	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	Escola Brasil (Elizabete Barbosa)	2468468	R$ 30.000,00