PORTARIA GM/MS Nº 4.451, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, reclassifica leitos de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo II - Da Organização dos Leitos de Unidades Neonatal - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e

Considerando a documentação apresentada pelos Municípios na Proposta SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.126586/2022-86, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, dos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação de técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Ficam reclassificados, de Tipo II para Tipo III, os leitos da Unidade de Terapia Neonatal do Hospital Universitário Lauro Wanderley - João Pessoa (PB) conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 14.979.600,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR ANUAL R$ (LEITOS NOVOS)
CE	230190	BARBALHA	HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO	2564211	MUNICIPAL	156.413	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	10	20	1.971.000,00
CE Total									10	20	1.971.000,00
ES	320240	GUARAPARI	HIFA GUARAPARI	7557523	ESTADUAL	160.680	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	8	8	1.576.800,00
ES	320520	VILA VELHA	HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE ALZIR BERNARDINO ALVES	2678179	ESTADUAL	160.673	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	17	30	3.350.700,00
ES Total									25	38	4.927.500,00
GO	520870	GOIANIA	HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL CELIA CAMARA	24074	MUNICIPAL	160.499	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	10	10	1.971.000,00
GO Total									10	10	1.971.000,00
MA	210860	PINHEIRO	HOSPITAL REGIONAL DA BAIXADA MARANHENSE DR JACKSON LAGO	7826060	ESTADUAL	159.351	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	8	8	1.576.800,00
MA	210990	SANTA INES	HOSPITAL REGIONAL TOMAS MARTINS	9077413	ESTADUAL	159.353	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	4	4	788.400,00
MA	211220	TIMON	HOSPITAL REGIONAL ALARICO NUNES PACHECO	2452782	ESTADUAL	159.348	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	4	4	788.400,00
MA Total									16	16	3.153.600,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL SOFIA FELDMAN	26794	MUNICIPAL	160.945	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	10	50	1.971.000,00
MG Total									10	50	1.971.000,00
PR	412810	UMUARAMA	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS	2679736	MUNICIPAL	158.335	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	4	7	788.400,00
PR Total									4	7	788.400,00
TOTAL GERAL									75	141	14.782.500,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO (NOVA)	TOTAL LEITOS RECLASSIFICADOS NEONATAL TIPO II P/ TIPO III	VALOR A SER ACRESCIDO (R$ ANUAL)
PB	250750	JOÃO PESSOA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY	2400243	MUNICIPAL	154.042	UTIN III	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	26.11 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO III - UTIN III	6	197.100,00