PORTARIA GM/MS Nº 4.460, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo II - Da Organização dos Leitos de Unidades Neonatal - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 639, de 25 de março de 2022, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.228, de 1º de julho de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a habilitação e o financiamento da Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.165375/2022-69, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.460.800,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2022.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR ANUAL (LEITOS NOVOS)(R$)
AP	160030	MACAPÁ	SES AP HOSPITAL DA MULHER	2020068	ESTADUAL	164435	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	16	32	3.153.600,00
AP	160030	MACAPÁ	HOSPITAL SAO CAMILO E SAO LUIS	2020890	ESTADUAL	164414	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	4	8	788.400,00
AP Total									20	40	3.942.000,00
ES	320320	LINHARES	HOSPITAL RIO DOCE	2465833	ESTADUAL	160700	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	2	8	394.200,00
ES Total									2	8	394.200,00
GO	522160	URUACU	HOSPITAL ESTADUAL DO CENTRO NORTE GOIANO	547484	ESTADUAL	164386	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	10	10	1.971.000,00
GO Total									10	10	1.971.000,00
MA	210360	COROATÁ	HOSPITAL REGIONAL ALEXANDRE MAMEDE TROVAO DE COROATA	7088302	ESTADUAL	164232	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	4	4	788.400,00
MA Total									4	4	788.400,00
SC	420290	BRUSQUE	HOSPITAL AZAMBUJA	2522411	MUNICIPAL	163469	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	10	10	1.971.000,00
SC	421950	XANXERÊ	HOSPITAL REGIONAL SAO PAULO ASSEC	2411393	ESTADUAL	159185	UTIN II	26.10 - UNIDADE DE TERAPIA NEONATAL TIPO II - UTIN II	2	10	394.200,00
SC Total									12	20	2.365.200,00
TOTAL GERAL									48	82	9