PORTARIA Nº 4.466, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000122026	30360003	199.740,00	199.740,00	10302501885350012
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122017	39580002	107.830,00	107.830,00	10302501885350013
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000122046	40970008	123.852,00	123.852,00	10302501885350032
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	37623352000122010	92060001	199.936,00	199.936,00	10302501885350052
GO	GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS	11152150000122004	40830002	359.148,00	359.148,00	10302501885350052
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07556717000122003	19600004	49.644,00	49.644,00	10302501885350052
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11228564000122004	28360003	782.315,00	782.315,00	10302501885350054
MS	LADARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15363895000122013	40650005	214.158,00	214.158,00	10302501885350054
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000122027	26160004	51.215,00	51.215,00	10302501885357152
RJ	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12023070000122001	23970001	498.719,00	498.719,00	10302501885350033
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000122017	39560003	242.833,00	242.833,00	10302501885350033
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000122006	39300005	529.980,00	529.980,00	10302501885350033
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	11120153000122006	23970001	328.859,00	328.859,00	10302501885350033
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	12598712000122010	39520004	531.648,00	531.648,00	10302501885350033
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI	09344140000122021	41430008	542.603,00	542.603,00	10302501885350014
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA	13868995000122010	41320011	187.986,00	187.986,00	10302501885350035
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000122003	41710013	169.817,00	169.817,00	10302501885350035
SP	NOVA ODESSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	14026083000122009	39070008	81.264,00	81.264,00	10302501885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS	5.201.547,00