Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.480, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000122009 30.404,00 0001 10301501985810001
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 11323039000122002 29.322,00 0001 10301501985810001
AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 11292555000122005 3.730,00 0001 10301501985810001
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 12699291000122002 37.712,00 0001 10301501985810001
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000122004 158.844,00 0001 10301501985810001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000122016 58.892,00 0001 10301501985810001
BA ANDARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11690819000122002 22.803,00 0001 10301501985810001
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11208165000122001 37.097,00 0001 10301501985810001
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435056000122002 38.002,00 0001 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000122001 28.984,00 0001 10301501985810001
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000122001 30.145,00 0001 10301501985810001
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 08704475000122002 35.520,00 0001 10301501985810001
BA POJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12130393000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 11996804000122005 37.746,00 0001 10301501985810001
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 11397753000122002 30.094,00 0001 10301501985810001
CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ 11394149000122006 30.404,00 0001 10301501985810001
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 10245720000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 11777761000122004 38.005,00 0001 10301501985810001
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 11990450000122007 7.860,00 0001 10301501985810001
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 11422373000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 11924674000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 11422073000122007 38.005,00 0001 10301501985810001
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10553026000122001 58.980,00 0001 10301501985810001
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI 11421453000122011 30.404,00 0001 10301501985810001
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 12063849000122004 24.485,00 0001 10301501985810001
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 11423560000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE 10734149000122006 38.005,00 0001 10301501985810001
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000122069 219.164,00 0001 10301501985810001
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10514375000122003 29.725,00 0001 10301501985810001
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000122003 30.079,00 0001 10301501985810001
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 11329685000122006 60.808,00 0001 10301501985810001
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 10720208000122001 34.867,00 0001 10301501985810001
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000122002 22.803,00 0001 10301501985810001
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000122003 7.601,00 0001 10301501985810001
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 12063872000122006 60.808,00 0001 10301501985810001
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000122064 106.414,00 0001 10301501985810001
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000122001 28.794,00 0001 10301501985810001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000122002 15.294,00 0001 10301501985810001
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07313973000122003 15.075,00 0001 10301501985810001
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000122014 29.404,00 0001 10301501985810001
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000122001 24.454,00 0001 10301501985810001
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 10461231000122002 30.404,00 0001 10301501985810001
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000122005 30.404,00 0001 10301501985810001
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 11739873000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12319873000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404727000122006 29.322,00 0001 10301501985810001
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 18767963000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04827493000122005 36.892,00 0001 10301501985810001
PB SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB 11245287000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 10785644000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 11588202000122001 30.145,00 0001 10301501985810001
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11308823000122001 19.924,00 0001 10301501985810001
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 09159378000122001 30.099,00 0001 10301501985810001
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 11642133000122022 30.404,00 0001 10301501985810001
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 41090291000122014 76.010,00 0001 10301501985810001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11788216000122001 38.005,00 0001 10301501985810001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000122002 37.578,00 0001 10301501985810001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 11302795000122001 30.206,00 0001 10301501985810001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11694167000122001 30.404,00 0001 10301501985810001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11510944000122008 30.404,00 0001 10301501985810001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261527000122003 30.404,00 0001 10301501985810001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 11273170000122006 38.005,00 0001 10301501985810001
PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 08597121000122007 98.813,00 0001 10301501985810001
PR PITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA 09341315000122001 28.480,00 0001 10301501985810001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 08931506000122001 60.808,00 0001 10301501985810001
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12396542000122003 37.825,00 0001 10301501985810001
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 11390042000122003 36.258,00 0001 10301501985810001
RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 22959877000122007 30.404,00 0001 10301501985810001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000122020 38.005,00 0001 10301501985810001
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000122008 19.924,00 0001 10301501985810001
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 12047232000122009 10.480,00 0001 10301501985810001
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000122008 136.818,00 0001 10301501985810001
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 12440744000122008 30.353,00 0001 10301501985810001
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 39563911000122031 45.578,00 0001 10301501985810001
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13783947000122001 35.303,00 0001 10301501985810001
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303093000122022 35.616,00 0001 10301501985810001
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 11692750000122007 37.664,00 0001 10301501985810001
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000122005 60.808,00 0001 10301501985810001
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA 19122075000122005 38.005,00 0001 10301501985810001
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000122007 30.404,00 0001 10301501985810001
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000122022 76.010,00 0001 10301501985810001
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000122015 30.404,00 0001 10301501985810001
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 11407443000122004 37.129,00 0001 10301501985810001
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 17932766000122001 30.157,00 0001 10301501985810001
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000122004 76.010,00 0001 10301501985810001
SP ARIRANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP 11089768000122001 30.233,00 0001 10301501985810001
SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07606279000122007 30.230,00 0001 10301501985810001
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000122004 30.872,00 0001 10301501985810001
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 14033464000122001 37.887,00 0001 10301501985810001
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000122004 30.404,00 0001 10301501985810001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000122001 60.603,00 0001 10301501985810001
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000122008 75.650,00 0001 10301501985810001
SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 11472723000122002 36.030,00 0001 10301501985810001
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000122011 60.808,00 0001 10301501985810001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11359904000122003 30.268,00 0001 10301501985810001
TOTAL 96 PROPOSTAS 3.905.629,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde