PORTARIA Nº 4.482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unideade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de ampliação.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	11738889000122014	38920012	137.371,00	137.371,00	10301501985810012
AC	ACRELANDIA	1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA	11738889000122015	38920012	295.496,00	295.496,00	10301501985810012
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000122013	30450001	1.249.536,00	1.249.536,00	10301501985810016
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	08576590000122002	27450001	953.000,00	953.000,00	10301501985810029
BA	FEIRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA	08576590000122003	91910006	209.989,00	209.989,00	10301501985810029
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14395805000122017	27730002 92040007	27.109,00 290.000,00	317.109,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15626810000122004	92040007	289.980,00	289.980,00	10301501985810032
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11232665000122003	28330005 40830001	366.000,00 279.355,00	645.355,00	10301501985810052 10301501985810052
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14026965000122003	38860003	397.080,00	397.080,00	10301501985810024
RS	NOVA PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PADUA	12147038000122001	36660007	139.997,00	139.997,00	10301501985810043
SP	DUARTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA	13650275000122004	40120005	105.580,00	105.580,00	10301501985810035
SP	ITAPIRAPUA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA	11763353000122006	28010002 37370012	100.000,00 242.037,00	342.037,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000122011	41710016	201.225,00	201.225,00	10301501985810035
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	12803039000122005	27960006 41350003	150.000,00 12,00	150.012,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	12803039000122006	27960006 41350003	150.000,00 12,00	150.012,00	10301501985810035 10301501985810035
TOTAL			15 PROPOSTAS	5.583.779,00