PORTARIA GM/MS Nº 4.494, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Publica lista das propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde e Ponto de Apoio para Atendimento que manifestaram interesse na desistência de execução do objeto.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Art. 86 da Seção I - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Art. 703 da Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Art. 736 da Seção IV - Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6S, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Desabilitar, na forma do Anexo a esta Portaria, as propostas dos componentes Construção, Ampliação e Reforma desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Ponto de Apoio para Atendimento em função da manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado.

Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas de Construção, Ampliação e Reforma desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/emissao-de-gru/

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

(Desabilitação de 26 propostas, sendo 10 propostas de Ampliação, 02 propostas de Construção e 13 propostas de Reforma de Unidades Básicas de Saúde e 01 proposta de Ponto de Apoio para Atendimento, em 20 municípios)

UF	Município	IBGE	Tipo de Obra	Nº Proposta	Portaria de Habilitação	Data Portaria de Habilitação	Tipo de Recurso	Valor da Proposta	Valor Total Pago
AC	SENADOR GUIOMARD	120045	Ampliação UBS	02296124000117701	1929	28/07/2017	Emenda	R$ 599.991,00	R$ 0,00
AL	MARAGOGI	270450	Ampliação UBS	11781909000119002	2884	08/11/2019	Emenda	R$ 465.250,00	R$ 0,00
GO	AMORINÓPOLIS	520090	Reforma UBS	11306532000119002	3294	13/12/2019	Emenda	R$ 120.000,00	R$ 0,00
MG	MONTES CLAROS	314330	Ponto de Apoio para Atendimento	11495687000121006	2916	28/10/2021	Emenda	R$ 249.988,00	R$ 0,00
MS	BRASILÂNDIA	500230	Reforma UBS	10411736000119003	1303	13/06/2019	Emenda	R$ 399.992,00	R$ 0,00
MS	SÃO GABRIEL DO OESTE	500769	Ampliação UBS	13659627000117002	2839	25/10/2017	Emenda	R$ 249.994,00	R$ 0,00
PE	VERDEJANTE	261610	Ampliação UBS	11667975000118003	1088	23/04/2018	Emenda	R$ 99.776,00	R$ 0,00
PR	JAPURÁ	411240	Reforma UBS	09307925000119001	1303	13/06/2019	Emenda	R$ 149.985,00	R$ 0,00
RJ	CORDEIRO	330150	Construção UBS	03716759000117706	2756	20/10/2017	Emenda	R$ 750.000,00	R$ 0,00
RJ	VOLTA REDONDA	330630	Reforma UBS	39563911000118003	1096	24/04/2018	Emenda	R$ 259.360,00	R$ 0,00
RN	ITAÚ	240490	Ampliação UBS	70031612000120001	808	15/04/2020	Emenda	R$ 149.798,00	R$ 149.798,00
RR	CANTÁ	140017	Reforma UBS	11856913000114015	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 294.758,63	R$ 294.758,63
RR	CANTÁ	140017	Reforma UBS	11856913000114016	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 113.221,69	R$ 113.221,69
RR	CANTÁ	140017	Reforma UBS	11856913000114017	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 116.381,73	R$ 116.381,73
RR	CANTÁ	140017	Reforma UBS	11856913000114018	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 118.888,29	R$ 118.888,29
RR	CANTÁ	140017	Reforma UBS	11856913000114019	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 119.961,69	R$ 119.961,69
RR	CANTÁ	140017	Reforma UBS	11856913000114020	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 149.785,85	R$ 149.785,85
RS	BARRA DO RIBEIRO	430190	Ampliação UBS	13852788000117005	3205	29/11/2017	Emenda	R$ 99.956,00	R$ 0,00
RS	BARRA DO RIBEIRO	430190	Reforma UBS	13852788000117006	1951	31/07/2017	Emenda	R$ 99.944,00	R$ 0,00
RS	PORTO ALEGRE	431490	Construção UBS	11358235000118002	1089	23/04/2018	Emenda	R$ 746.000,00	R$ 0,00
SP	RIBEIRÃO PRETO	354340	Reforma UBS	12885763000121001	2165	02/09/2021	Emenda	R$ 689.990,00	R$ 0,00
SP	SÃO JOÃO DA BOA VISTA	354910	Ampliação UBS	12143206000117701	2328	13/09/2017	Emenda	R$ 140.000,00	R$ 0,00
SP	SARAPUÍ	355110	Ampliação UBS	97530536000118002	3126	28/09/2018	Emenda	R$ 109.998,00	R$ 0,00
TO	CRISTALÂNDIA	170610	Ampliação UBS	11277989000119003	1624	28/06/2019	Emenda	R$ 99.985,00	R$ 0,00
TO	FORMOSO DO ARAGUAIA	170820	Reforma UBS	11429603000118005	3248	08/10/2018	Programa	R$ 273.006,00	R$ 0,00
TO	LAGOA DO TOCANTINS	171195	Ampliação UBS	11622613000121003	2799	26/10/2021	Emenda	R$ 99.985,00	R$ 0,00