PORTARIA Nº 4.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	11292555000122002	41780005 41780005	136.678,00 147.139,00	283.817,00	10302501885350001 10302501885350001
GO	TERESINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS	11350044000122001	38940006	283.817,00	283.817,00	10302501885350052
MG	BALDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM	12670009000122002	39600011	245.720,00	245.720,00	10302501885350031
MG	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11939987000122001	22150003	307.070,00	307.070,00	10302501885350031
MG	ITAMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19364150000122004	14070002	245.720,00	245.720,00	10302501885350031
MG	SAO JOAO DO PACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13532653000122003	36820004	245.720,00	245.720,00	10302501885350031
MS	INOCENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11095923000122001	38030005	283.817,00	283.817,00	10302501885350054
PR	TUNAS DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11628595000122005	39150006	283.817,00	283.817,00	10302501885350041
RN	LAGOA D'ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA	13878637000122007	39940009	245.720,00	245.720,00	10302501885350024
RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN	12233027000122001	39940009	245.720,00	245.720,00	10302501885350024
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248215000122004	39940009	245.720,00	245.720,00	10302501885350024
TOTAL			11 PROPOSTAS	2.916.658,00