PORTARIA Nº 4.576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000122027	11970001	3.770.245,00	3.770.245,00	10302501885350171
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000122029	11970001	921.707,00	921.707,00	10302501885350171
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122041	41090018	99.960,00	99.960,00	10302501885350013
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000122073	41360011	300.000,00	300.000,00	10302501885350053
GO	RIALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10459591000122001	39740001	199.716,00	199.716,00	10302501885350052
PB	PEDRAS DE FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10490987000122006	27150017	390.760,00	390.760,00	10302501885350025
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000122003	27240010	248.708,00	248.708,00	10302501885350026
PE	CAMOCIM DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX	11870137000122001	27190009	499.619,00	499.619,00	10302501885350026
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000122028	26160004	53.418,00	53.418,00	10302501885357152
RN	PORTALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE	11283265000122004	39940009	346.593,00	346.593,00	10302501885350024
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122050	41320011	173.600,00	173.600,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000122053	41320011	280.080,00	280.080,00	10302501885350035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000122012	41710009	659.241,00	659.241,00	10302501885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS	7.943.647,00