PORTARIA Nº 4.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	COARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11510924000122001	169.963,00	0004	10302501885350001
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	12135459000122001	170.000,00	0004	10302501885350001
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000122014	167.788,00	000B	10302501885350001
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12334812000122003	169.917,00	000B	10302501885350001
AM	MANICORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE	13583393000122001	167.326,00	0004	10302501885350001
AM	MAUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11793392000122002	169.702,00	0004	10302501885350001
AM	PARINTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429713000122002	169.990,00	0004	10302501885350001
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	07807682000122004	169.499,00	0004	10302501885350001
BA	SAO DESIDERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11206254000122001	168.676,00	0004	10302501885350001
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000122002	167.897,00	0004	10302501885350001
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000122002	168.959,00	0004	10302501885350001
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	12045640000122001	169.697,00	000B	10302501885350001
MA	BACABAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL	07186334000122002	169.925,00	0004	10302501885350001
MA	SAO JOSE DE RIBAMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR	12281734000122006	169.998,00	000B	10302501885350001
MA	SAO LUIS	ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES	06023953000122006	135.661,00	0004	10302501885350001
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	02914038000122002	169.827,00	0004	10302501885350001
PA	ANANINDEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948192000122001	170.000,00	0004	10302501885350001
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12835008000122005	134.291,00	0004	10302501885350001
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000122002	169.744,00	0004	10302501885350001
PB	CABEDELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO	04849697000122002	169.981,00	0004	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000122013	169.990,00	0004	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000122014	169.990,00	0004	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000122015	169.904,00	000B	10302501885350001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000122001	169.977,00	0004	10302501885350001
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	10473821000122001	158.658,00	000B	10302501885350001
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41230038000122001	105.590,00	000B	10302501885350001
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41230038000122002	64.223,00	000B	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122011	169.932,00	0004	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122012	169.963,00	000B	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122013	169.360,00	000B	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122014	162.662,00	000B	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122015	169.958,00	000B	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122016	125.129,00	000B	10302501885350001
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000122017	168.883,00	000B	10302501885350001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000122005	919.885,00	0004	10302501885350001
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	11273170000122002	169.588,00	0004	10302501885350001
PR	FAZENDA RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09240360000122002	145.438,00	0004	10302501885350001
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000122005	158.991,00	0004	10302501885350001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000122002	162.236,00	000B	10302501885350001
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000122007	169.956,00	0004	10302501885350001
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000122001	170.000,00	0004	10302501885350001
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000122005	161.930,00	0004	10302501885350001
TOTAL			42 PROPOSTAS	7.521.084,00