PORTARIA Nº 4.614, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488548202200	5.755,00	14080007	5.755,00	1030250182E900001	6565379	5.755,00
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488849202200	535.800,00	14080007	535.800,00	1030250182E900001	6565379	535.800,00
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	36000488305202200	278.337,00	28360002	278.337,00	1030250182E900054	2375850	278.337,00
RN	RIO DO FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	36000488743202200	83.268,00	42020017	83.268,00	1030250182E900024	6533140	83.268,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000488652202200	9.581.792,00	41650003	9.581.792,00	1030250182E900014	3573141	9.581.792,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000488380202200	456.611,00	28730003 28730003	225.766,00 230.845,00	1030250182E900043 1030250182E900043	2257556 2707969	225.766,00 230.845,00
SC	ASCURRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA	36000488576202200	181.015,00	39290002	181.015,00	1030250182E900042	5678315	181.015,00
SC	ASCURRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA	36000488580202200	18.985,00	39290002	18.985,00	1030250182E900042	9328688	18.985,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000488621202200	105.000,00	28550007	105.000,00	1030250182E900001	2380331	105.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000488622202200	100.000,00	28550007	100.000,00	1030250182E900001	2380331	100.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000488624202200	200.000,00	28550007	200.000,00	1030250182E900001	2300184	200.000,00
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	36000488570202200	237.937,00	41550009	237.937,00	1030250182E900035	5697107	237.937,00
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000488764202200	250.000,00	41550009	250.000,00	1030250182E900035	2081903	250.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	12.034.500,00