PORTARIA Nº 4.648, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção Unidade Básica de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde- www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000122003	953.000,00	0000	10301501985810001
CE	NOVA RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS	11372601000122004	953.000,00	0000	10301501985810001
MA	BARRA DO CORDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10452044000122002	953.000,00	0000	10301501985810001
MA	SAO DOMINGOS DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA	11331341000122004	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11267041000122001	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	APARECIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA	11956816000122002	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	INGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB	08610110000122004	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	JOCA CLAUDINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11332661000122003	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA	11516231000122006	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	NATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA	17975221000122003	953.000,00	0000	10301501985810001
PB	SAO JOSE DOS RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS	11227813000122003	953.000,00	0000	10301501985810001
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000122017	1.210.000,00	0000	10301501985810001
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000122006	1.210.000,00	0000	10301501985810001
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000122003	1.210.000,00	0000	10301501985810001
RO	MIRANTE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA	06016618000122003	1.257.000,00	0000	10301501985810001
SC	RANCHO QUEIMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO	09522642000122004	1.573.000,00	0000	10301501985810001
TOTAL			16 PROPOSTA(S)	16.943.000,00