PORTARIA Nº 4.651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	MERCES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11840379000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	ARARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB	11898585000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268285000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	CACHOEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI	11332636000122003	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730943000122005	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	CATINGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12401524000122003	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	CUITE DE MAMANGUAPE	CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13099820000122005	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	DONA INES	DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11420456000122002	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	MARIZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11404727000122002	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	MULUNGU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU	18767963000122002	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247833000122003	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO	12011137000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB	11181651000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	SERRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05456092000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PB	UIRAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435066000122011	424.667,00	0000	10301501985810001
PI	BATALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418948000122002	424.667,00	0000	10301501985810001
PI	BOCAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA	11969665000122002	279.360,00	0000	10301501985810001
PI	CAMPO MAIOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR	11753492000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
PI	CAPITAO DE CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11613441000122001	279.360,00	0000	10301501985810001
PI	LANDRI SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI	13828789000122002	279.360,00	0000	10301501985810001
PI	PAES LANDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM	11456619000122001	279.360,00	0000	10301501985810001
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	11505645000122001	424.667,00	0000	10301501985810001
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES	12995547000122003	424.667,00	0000	10301501985810001
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	11913577000122006	424.667,00	0000	10301501985810001
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000122004	424.667,00	0000	10301501985810001
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22004126000122003	279.360,00	0000	10301501985810001
RS	MORMACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO	11937793000122002	279.360,00	0000	10301501985810001
SC	IBICARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE	11408074000122001	279.360,00	0000	10301501985810001
SC	MONDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11386903000122006	279.360,00	0000	10301501985810001
SP	JAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU	13774126000122002	424.667,00	0000	10301501985810001
SP	REDENCAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11340121000122002	279.360,00	0000	10301501985810001
TOTAL			31 PROPOSTAS	11.856.914,00