PORTARIA Nº 4.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000122013	38.005,00	0001	10301501985810001
AL	PORTO CALVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO	11312579000122003	30.404,00	0001	10301501985810001
AL	UNIAO DOS PALMARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES	11120612000122001	38.005,00	0001	10301501985810001
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06023708000122042	38.005,00	0001	10301501985810001
BA	AMARGOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA	97553416000122001	30.404,00	0001	10301501985810001
BA	CANDIDO SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES	12244652000122001	30.390,00	0001	10301501985810001
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	11285204000122001	30.404,00	0001	10301501985810001
BA	IGAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA	10421872000122001	37.952,00	0001	10301501985810001
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	11119733000122001	38.005,00	0001	10301501985810001
BA	PORTO SEGURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08257417000122003	38.005,00	0001	10301501985810001
BA	SAO FELIX DO CORIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418700000122001	37.886,00	0001	10301501985810001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13822397000122007	60.470,00	0001	10301501985810001
CE	EUSEBIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11339077000122004	60.608,00	0001	10301501985810001
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS	11782445000122003	30.404,00	0001	10301501985810001
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	04394880000122006	59.368,00	0001	10301501985810001
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11113201000122012	29.441,00	0001	10301501985810001
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	12684909000122001	35.616,00	0001	10301501985810001
MG	CORONEL FABRICIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG	15248034000122001	37.825,00	0001	10301501985810001
MG	JEQUITINHONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10425217000122002	37.768,00	0001	10301501985810001
MG	TUPACIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14819606000122010	30.145,00	0001	10301501985810001
MT	AGUA BOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11802719000122005	37.909,00	0001	10301501985810001
MT	CUIABA	FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA	12063872000122005	98.813,00	0001	10301501985810001
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000122002	37.487,00	0001	10301501985810001
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM	13885840000122001	30.032,00	0001	10301501985810001
PB	AGUIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11267041000122006	30.404,00	0001	10301501985810001
PB	CACHOEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI	11332636000122005	30.404,00	0001	10301501985810001
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	24513574000122006	30.404,00	0001	10301501985810001
PB	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11174552000122004	29.497,00	0001	10301501985810001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000122005	152.020,00	0001	10301501985810001
PB	MAMANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE	08674396000122002	30.404,00	0001	10301501985810001
PE	AGUAS BELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS	11209720000122001	30.145,00	0001	10301501985810001
PE	ANGELIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM	10908660000122001	29.854,00	0001	10301501985810001
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11434981000122003	17.901,00	0001	10301501985810001
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000122016	53.207,00	0001	10301501985810001
PI	PAULISTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11963359000122001	37.746,00	0001	10301501985810001
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000122008	38.005,00	0001	10301501985810001
RJ	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA	11934211000122009	60.808,00	0001	10301501985810001
RN	ALMINO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN	12528215000122004	30.226,00	0001	10301501985810001
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000122008	37.540,00	0001	10301501985810001
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	12184274000122001	37.706,00	0001	10301501985810001
RN	LUCRECIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA	11994380000122002	30.404,00	0001	10301501985810001
RS	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	14069503000122002	38.005,00	0001	10301501985810001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11358235000122012	76.010,00	0001	10301501985810001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13843145000122003	19.924,00	0001	10301501985810001
SP	IPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA	11369190000122004	38.005,00	0001	10301501985810001
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000122008	38.005,00	0001	10301501985810001
SP	QUELUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060217000122007	30.339,00	0001	10301501985810001
TOTAL			47 PROPOSTAS	1.920.314,00