PORTARIA GM/MS Nº 4.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Aprova a adesão de municípios ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que institui no Título IV, Capítulo I, Seção V o Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade, resolve:

Art. 1º Aprovar a adesão dos Municípios, descritos no anexo, ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Art. 2º O incentivo financeiro de custeio para execução do Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade corresponde ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Unidade Básica de Saúde, em parcela única.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	CNES	VALOR
MG	Eugenópolis	3124906	2195321	R$ 30.000,00
RS	Cacequi	4302907	2242044	R$ 30.000,00
RS	Cacequi	4302907	2242214	R$ 30.000,00
RS	Cacequi	4302907	2242087	R$ 30.000,00
RS	Cacequi	4302907	2242079	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224186	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224216	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224259	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224267	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224275	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224143	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224283	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224011	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224240	R$ 30.000,00
RS	Osório	4313508	2224208	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818620	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818655	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818582	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818523	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818442	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818639	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818590	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818701	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	3432424	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	2818515	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	3432440	R$ 30.000,00
RS	Rio Grande	4315602	0301361	R$ 30.000,00
RS	São Borja	4318002	4067223	R$ 30.000,00
RS	São Borja	4318002	2247518	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	1718204	5623979	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	1718204	2468484	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	1718204	2468530	R$ 30.000,00
TO	Porto Nacional	1718204	2468492	R$30.000,00
TOTAL	6 MUNICÍPIOS	-	-	R$ 990.000,00